Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria
O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à...
STJ: Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriai
O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos...
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do IRPJ...
Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins
Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS - liquidação antecipada, com...
Mudanças Tributárias :: Maio de 2022
Legislações do CONFAZ Convênios Sem destaque. Protocolos Sem destaque. Legislação Federal DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera o art. 3° da Lei n° 3.831.Comentários HSCE: Altera...