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Categoria: Notícias

O cotidiano e principais acontecimentos do mundo tributário.

STF proíbe ICMS majorado em SC e no DF sobre energia e telecom

Um dia depois de o presidente sancionar a lei complementar que definiu como essenciais uma lista de bens e serviços, os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para declarar...

STF decide que MP que restringe crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória 1.118/2022,...

Distribuidora de vinhos obtém sentença para pagar Difal do ICMS apenas em 2023 em SP

Ainda sem desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa em torno do início da cobrança do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – tributo para operações em que o...

Sentença adia cobrança do ICMS Difal para 2023

A 4ª Vara Cível de Curitiba entendeu, em decisão de mérito, que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico só deve ser cobrado no ano que vem....

Crédito acumulado: mais facilidade para o contribuinte do ICMS aderir ao ProAtivo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou a participação das empresas paulistas no ProAtivo. A partir desta sexta-feira (10), por meio da publicação da Portaria...

TJSP mantém liminar e membros de associação médica pagarão menos ISS em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que permite a aplicação, pelos associados da Associação Paulista de Medicina (APM), de uma fórmula de cálculo de ISS mais...

Alíquota de ISS de administradora de planos de saúde é de 2%, diz TJ-SP

A sistemática do ISS escolhida pelo legislador é baseada na descrição de atividades (aspecto objetivo), e não nas características do prestador (aspecto subjetivo). Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara...

ICMS/PA – Estado incorpora protocolos e altera disposições acerca da antecipação e da substituição tributária em operações com materiais de construção

Tendo em vista a adesão do Estado do Pará aos Protocolos ICMS nºs 196/2009, 26/2010, 60/2011 e 85/2011, respectivamente, por meio dos Protocolos ICMS nºs 61/2021, 63/2021, 59/2021 e 62/2021,...

Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade...

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria

O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à...