Coisa julgada: Juiz isenta empresa de multa por pagar tributo após julgamento do STF
A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de multas sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos...
Período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo, diz STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins de compensação de créditos, trata da data...
Turmas aduaneiras melhoram debates no Carf, mas estoque de processos ainda pesa
As turmas aduaneiras da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm elevado a qualidade das discussões técnicas, embora ainda não estejam funcionando a todo vapor diante do...
STJ decide que prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras
Colegiado: 1ª Seção Processo: REsps 2147578/SP e 2147583/SP (Tema 1293) Partes: Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. e World Cargo - Logística Internacional Ltda. X Fazenda Nacional Relator: Paulo Sérgio Domingues Por unanimidade, a...
Carf suspende sessões de turmas devido à greve dos auditores fiscais
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, suspendeu na última sexta-feira (7/3) algumas sessões de julgamento agendadas para as próximas semanas do mês de março. O...
STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte....
Liminar autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas para supermercados
A juíza Juliana Neves Capiotti, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, concedeu uma liminar autorizando o creditamento de ICMS sobre a aquisição...
Governo anuncia isenção de imposto de importação sobre diversos alimentos
O destaque dos jornais nesta sexta-feira é para o anúncio feito ontem pelo governo federal de que a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre diversos produtos alimentícios será zerada,...
Julgamento sobre difal de ICMS será reiniciado no plenário físico do STF
Tipo de julgamento: virtual Processo: RE 1426271 (Tema 1266) Partes: Estado do Ceará X ABC Atacado Brasileiro da Construção S.A. Relator: Alexandre de Moraes O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal...
Tributaristas apontam falta de transparência no processo de transição da reforma tributária
Em evento realizado pelo Rayes & Fagundes Advogados Associados, realizado em São Paulo nesta quinta-feira (20/2), que tratou sobre os impactos econômicos da reforma tributária, especialistas tributaristas defenderam que a...