STJ afasta ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa
2ª TURMA Processo : AREsp 2215002/MG Partes : Estado de Minas Gerais x Companhia Brasileira de Alumínio e Filiais Relator : Francisco Falcão Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão...
Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’
O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para decisão emblemática tomada pelo ministro Luiz Fux, do STF. Trata-se, como destaca o texto, da primeira manifestação do STF, ainda que monocrática,...
STF rejeita embargos de declaração na ADC 49 sem análise de mérito
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 10 votos a 0, não conhecer dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o que significa que...
Supremo pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre...
STJ mantém IPI sobre transporte entre estabelecimentos do mesmo grupo
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do IPI sobre a saída de produtos importados para transporte a estabelecimento do mesmo grupo econômico....
Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo
Com aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de deduzir despesas com o pagamento do Juros...
Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre insumos para varejista de móveis e eletrodomésticos
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre insumos para a varejista...
Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A...
Reforma tributária: para TCU, Conselho do IBS pode levar a decisões divergentes
Em relatório entregue nesta quinta-feira (28/9) ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Conselho Federativo do IBS...
Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação....