Federal Legislation

• HSCE Comments: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (27/3) que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) deverá ser encerrado em abril. A decisão já era esperada, já que, pela lei que regulamenta o benefício, ao atingir o teto de R$ 15 bilhões, o Perse seria extinto no mês seguinte. O Perse é uma iniciativa do governo brasileiro criada em 2022 para apoiar o setor de eventos, que foi gravemente afetado pela pandemia de COVID-19. O programa visa fornecer auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras formas de suporte para ajudar na recuperação econômica das empresas e profissionais desse setor.

• HSCE Comments: Com a aprovação da Lei Complementar nº214/2025, que regulamenta e operacionaliza a Reforma Tributária do Consumo, uma nova nota técnica foi publicada, trazendo mudanças no layout da NFSe Nacional. A Nota Técnica nº 002, publicada em 28 de fevereiro no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, atualiza o layout da Declaração de Prestação de Serviço (DPS) e da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe), anteriormente divulgados na Nota Técnica nº 001. Essa nova versão introduz ajustes nos agrupamentos e campos, com o objetivo de apresentar aos municípios, software houses e prestadores de serviço o novo padrão que será adotado a partir de janeiro de 2026.

• HSCE Comments: O senador Laércio Oliveira (PP/SE) apresentou, no último dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/2025, que propõe a alteração da Lei Complementar 214/2025 para instituir um crédito presumido de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 60% da alíquota padrão para empresas cuja atividade principal seja a prestação de serviços. A proposta visa compensar as empresas do setor de serviços, que serão impactadas pela reforma tributária sem a possibilidade de compensar os novos tributos sobre seus principais custos.

State Legislation

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 7.793/2021, que regulamenta a Lei n° 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021) para a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2023.

  Fica prorrogado o prazo para adesão ao referido programa, de 28.02.2025 para até 30.04.2025.

  Além disso, majora de 24 para até 48 parcelas mensais e sucessivas o pagamento do crédito tributário do ICMS devido por substituição tributária e da multa punitiva correspondente, se houver.

  Por fim, reduz de 30% para 10%, o valor da primeira parcela do saldo consolidado com o desconto correspondente, na hipótese de opção pelo pagamento parcelado. Esta norma produz seus efeitos a partir de 11.03.2025.
  

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SEF n° 06/2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), de que tratam a Lei n° 6.558/2004 e o Decreto n° 2.845/2005, para estabelecer que o valor do adicional recolhido relativamente às operações sujeitas a substituição tributária, a antecipação tributária, ao diferencial de alíquotas, a importação de bens e mercadorias do exterior, bem como na entrada de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização deve ser lançado nos campos específicos da EFD (E110 ou E210) para as hipóteses de ICMS próprio e substituição tributária, respectivamente.

  Essas disposições entram em vigor a partir de 01.04.2025.
  

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SURE n° 13/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria divulga os valores do ICMS a serem utilizados, no mês de fevereiro de 2025, para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo à substituição ou antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, conforme o caso, pelo estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, e que solicitarem regime especial, conforme artigo 21 do Anexo XII do Decreto n° 90.309/2023. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.03.2025.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/AP, relativamente às operações de importação de mercadorias estrangeiras, da forma que especifica.

  Dentre as alterações, fica estabelecido que, para a aplicação do diferimento do ICMS incidente sobre a importação diretamente do exterior de mercadoria ou bem, destinado a outra Unidade da Federação, será concedido mediante regime especial, por meio de Ato Declaratório emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP) (acréscimo do § 8° ao artigo 25 do Anexo I).

  Além disso, o crédito presumido de 8% previsto para as operações de importação não se aplica à importação de bens/mercadorias do exterior sujeitos à alíquota de 4%, que não estão definidos na lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) (acréscimo do § 6° ao artigo 1°). Esta norma produz seus efeitos a partir de 18.03.2025.
  

• HSCE Comments: Esta portaria divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 18.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina.

  Os valores são válidos desde:

  a) 01.10.2024 para os produtos do Anexo I; e

  b) 03.12.2024 para os produtos do Anexo II. Esta norma produz seus efeitos a partir de 18.03.2025.
  

• HSCE Comments Este decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.03.2025

• HSCE Comments Este decreto concede adicional de crédito estímulo do ICMS, de forma que o nível corresponda a 100%, ao produto polpa de fruta que especifica.

  Além disso, será aplicado o diferimento do imposto na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do referido produto. Esta norma produz seus efeitos a partir de 14.03.2025.
  

• HSCE Comments Este decreto concede adicional de crédito estímulo do ICMS, de forma que o nível corresponda a 100%, ao produto ventilador que especifica.

  Além disso, será aplicado o diferimento do imposto na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do referido produto. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.03.2025.
  

• HSCE Comments: Altera a Nota Explicativa n° 04, de 22 de Fevereiro de 2024, que explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos Arts. 532 e 533 do Decreto n°24.569, de 31 de Julho de 1997. A norma produz efeitos a partir de 07.03.2025.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/DF, quanto à nota fiscal de transferência de crédito do ICMS devido por substituição tributária destinada a contribuinte substituto. Anteriormente, tal disposição era aplicada para o substituto localizado em outra Unidade Federada, condição está excluída com a modificação da redação prevista no § 3° do artigo 330. Este decreto produz efeitos a partir de 07.03.2025

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 314/2024, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Este decreto produz efeitos a partir de 17.03.2025

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera n° 02/2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Decreto n° 39.803/2019, para estabelecer que os créditos decorrentes de restituição de valores ao contribuinte não serão considerados para definição do montante do cálculo do benefício do ICMS que especifica. Este decreto produz efeitos a partir de 19.03.2025

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 4.933-R/2021, que regulamenta a concessão do crédito presumido aos contribuintes que beneficiem projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, para estabelecer que todos os projetos aprovados e captados, superiores ao valor de R$ 350 mil, deverão destinar 5% para doação de equipamentos esportivos, para os projetos sociais esportivos pertencentes ao Programa Território do Bem (acréscimo do Capítulo VI-A). Este decreto produz efeitos a partir de 10.03.2025

• HSCE Comments: :Esta instrução normativa altera a IN SIF n° 02/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo algodão. Esta norma produz seus efeitos a partir de 10.03.2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SIF n° 02/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.03.2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SIF n° 02/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz. As alterações são válidas a partir de 13.03.2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN SIF n° 02/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão. As alterações são válidas a partir de 26.03.2025.

• HSCE Comments: Esta lei altera as Leis n° 7.765/2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, quanto as condicionantes para a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos, e n° 8.205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP). Esta Medida Provisória entra em vigor a partir de 21.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 26.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. A norma produz efeitos partir de 01.04.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café. As alterações são válidas a partir de 07.03.2025.

  25.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, suco e refresco, café e fralda. Esta norma produz seus efeitos a partir de 07.03.2025.

• HSCE Comments: Esta resolução altera a Resolução/SEFAZ n° 3.422/2024, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, para prorrogar de 10.03.2025 para 12.03.2025, o vencimento do recolhimento do imposto devido nas operações internas e interestaduais com gás natural, classificada no código 336. As alterações são válidas a partir de 10.03.2025

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho, café e cerveja. As alterações são válidas a partir de 13.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, bebidas energéticas, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. As alterações são válidas a partir de 17.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. As alterações são válidas a partir de 21.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado dos ovos, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. As alterações são válidas a partir de 26.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. As alterações são válidas a partir de 27.03.2025.

  .

• HSCE Comments: Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com espumante sem álcool, suco e absorventes. As alterações são válidas a partir de 28.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2025.

• HSCE Comments: Este comunicado informa que a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2025, exigível a partir de março de 2025, é de R$ 0,985322. Esta norma produz seus efeitos a partir de 07.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SUTRI n° 1.435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.03.2025.

• HSCE Comments: Esta resolução altera a Resolução n° 5.417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para acrescentar condição para a concessão do regime especial nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 3° (acréscimo do inciso IV ao artigo 5°).

  Além disto, fica estabelecido que o regime especial não se aplica às mercadorias relacionadas nos Capítulos 2, 3 e 20 da Parte 2 do RICMS/MG, salvo nas hipóteses especificadas pelo § 2° do artigo 5°.Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.03.2025
  

• HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para assegurar ao termo de adesão vigência até a data de ciência da decisão do pedido de prorrogação do regime especial devidamente protocolado, nos termos do artigo 60 (alteração do § 2° do artigo 60). Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados, no período de 01.04.2025 a 30.09.2025, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.03.2025.

• HSCE Comments: Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta portaria entra em vigor em 27.03.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 216/2024, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. As alterações são válidas a partir de 01.04.2025.

• HSCE Comments: Este decreto altera o RICMS/PR, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com veículos automotores e com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. s alterações são decorrentes das disposições constantes nos Convênios ICMS 174/2024 e 178/2024, que modificam o Convênio ICMS 142/2018, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Este Decreto entra em vigor em 21.03.2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.  

• HSCE Comments: : Altera a Instrução Normativa CAT n° 020/2024, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. A alteração é válida a partir de 01.04.2025.

• HSCE Comments: : Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com licor, espumante e vinho. Este Ato Normativo produz seus efeitos a partir de 18.03.2025.

• HSCE Comments: : Altera o RICMS/PI, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica que especifica, e o Decreto n° 23.517/2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado. Este Decreto produz seus efeitos a partir de 01.04.2025.

• HSCE Comments: HSCE Esta portaria divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.03.2025 a 09.03.2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.03.2025.

• HSCE Comments:  Esta portaria altera a Portaria SSER n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.03.2025.

• HSCE Comments:  Esta portaria divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.03.2025 a 16.03.2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.03.2025.

• HSCE Comments:  Esta resolução altera o Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto às auditorias-fiscais da região da capital.

  Por fim, revoga a Resolução SEFAZ n° 741/2024, que tratava sobre o assunto anteriormente. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.03.2025.
  

• HSCE Comments:  Esta portaria divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16.02.2025 a 28.02.2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 17.03.2025.

• HSCE Comments:  Esta resolução altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Foi definido que, na hipótese prevista no inciso IIII do artigo 11 do Anexo I da Parte II, a dispensa de inscrição no CAD-ICMS será concedida a evento, feira, exposição ou locais semelhantes com prazo de permanência, referente ao local que se pretende instalar, igual ou inferior a 60 dias, para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, e 30 dias, para contribuintes não localizados no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatória a inscrição antes do início do evento quando a duração for por período superior a estes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 31.03.2025.

• HSCE Comments: :Altera o RICMS/RN, relativamente aos benefícios fiscais que especifica, ao FECOP e a substituição tributária, em decorrência da majoração da alíquota geral. Este Decreto entra em vigor em 08.03.2025, produzindo efeitos a partir de 20.03.2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a Seção I do Apêndice XXXVI da IN DRP n° 45/98, que divulga os valores correspondentes ao preço final ao consumidor para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, para fixar a lista de Preços Finais ao Consumidor (PFCs), produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa institui, a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e serviços, em relação a: produtos de pecuária, produtos agrícolas, laticínios e extrativismo, laticínios e extrativismo, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros, minérios, produtos resultantes do abate de suínos e outros produtos de origem animal, produtos de madeira, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 27.02.2025, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2025.

• HSCE Comments: : Este ato altera o Ato DIAT n° 35/2024, que altera as regras de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

  Fica dispensado o preenchimento dos campos vCredPresumido (ID I05h) e pCredPresumido (ID I05i) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme a Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001 (revogação das alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 1°). Esta norma produz seus efeitos a partir de 07.03.2025.

• HSCE Comments: Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2025.

• HSCE Comments: Altera o Ato DIAT n° 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 88/2024, que divulga os valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, bebidas alcoólicas. As alterações são válidas a partir de 01.01.2025 e de 01.04.2025, na forma que estabelece.

• HSCE Comments: Esta portaria divulga valores a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP, válidos no período de 01.04.2025 a 30.09.2025.

• HSCE Comments: Esta portaria altera as Portarias CAT n° 83/2009, que estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras, e n° 207/2009, que dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS, relativamente ao leiaute dos manuais que especifica (alteração dos §§ 1° ao 3°, do artigo 1° da Portaria CAT n° 83/2009 e, a partir de 25.04.2025, dos incisos I a III, do artigo 1°, da Portaria CAT n° 207/2009). Esta portaria entra em vigor em 26.03.2025, produzindo efeitos relativamente ao disposto no inciso II do artigo 1°, em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.

• HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas. As disposições são válidas desde 20.01.2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente ao subgrupo café. Esta norma produz seus efeitos a partir de 20.02.2025.

• HSCE Comments: :Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS relativamente ao subgrupo de arroz. Esta norma produz seus efeitos a partir de 10.03.2025.

• HSCE Comments: : Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energético. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.03.2025.

• HSCE Comments: :Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente ao subgrupo refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.03.2025.

• HSCE Comments: Esta instrução normativa altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente ao subgrupo chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.03.2025.

Legislações Municipais