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Artigo

Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025

Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.

Leia a íntegra:  https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-721-3-de-abril-de-2025-622234190

Fonte: https://www.jota.info/tributos/matinal/pgfn-define-regras-para-acordos-envolvendo-creditos-de-alto-impacto

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