Legislações do CONFAZ
Convênios
Sem destaque.
Protocolos
Sem destaque.
Legislação Federal
DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera o art. 3° da Lei n° 3.831.
Comentários HSCE: Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Esta norma produz seus efeitos a partir de 31.03.2022.
Legislação Estadual
AC
DECRETO N° 11.021, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto n° 10.978.
Comentários HSCE: Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Esta norma produz seus efeitos a partir de 23.03.2022.
AL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021.
Comentários HSCE: Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 07.03.2022.
iNSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 013, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Divulga o valor do ICMS.
Comentários HSCE: Divulga o valor do ICMS de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração. Esta norma produz seus efeitos a partir de 17.03.2022.
AP
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AM
Sem destaque.
BA
DECRETO N° 21.273, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto n° 13.780.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/BA, relativamente aos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo do ICMS). Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.03.2022.
NSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 11 DE março DE 2022 Altera a Instrução Normativa n° 04/09.
Comentários HSCE: Trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.03.2022.
CE
DECRETO N° 34.581, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto n° 33.327.
Comentários HSCE: Prorroga até 30.04.2024, o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido). Esta norma produz seus efeitos a partir de 17.03.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022, DE 17 DE março DE 2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 05.
Comentários HSCE: Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 31.03.2022.
DF
PORTARIA N° 059, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.03.2022.
PORTARIA N° 067, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.03.2022.
PORTARIA N° 084, DE 03 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 24.03.2022.
PORTARIA N° 087, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária, relativamente às operações com refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2022.
PORTARIA N° 098, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária, relativamente às operações com cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2022.
PORTARIA N° 099, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2022.
PORTARIA N° 100, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2022.
PORTARIA N° 106, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária, relativamente às operações com cerveja, refrigerantes e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.03.2022.
PORTARIA N° 109, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária, relativamente às operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.03.2022.
ES
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GO
Sem destaque.
MA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Altera o RICMS/MA, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)
Comentários HSCE: Esta resolução administrativa altera o RICMS/MA, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Esta norma produz seus efeitos a partir de 23.03.2022.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 019, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Altera o RICMS/MA, quanto à concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.
Comentários HSCE: Fica autorizado o pedido de reconsideração do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial. O pedido de reconsideração deverá ser solicitado no prazo de 30 dias contados da data da ciência do ato. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.03.2022.
MT
PORTARIA SEFAZ N° 051, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 027/2022, que divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) nas operações com refrigerantes.
Comentários HSCE: Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. Os efeitos são válidos a partir de 16.03.2022.
LEI N° 11.699, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei n° 10.258/2015, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Comentários HSCE: Para incluir no rol das hipóteses de cassação do cadastro de contribuinte do ICMS, se o estabelecimento de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. Produzindo seus efeitos a partir de 31.03.2022.
MS
PORTARIA SAT N° 2.972, DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com cervejas, bebidas energéticas e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Produzindo seus efeitos a partir de 25.03.2022.
PORTARIA SAT N° 2.974, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com vinho, cervejas e absorvente. A norma produz efeitos a partir de 29.03.2022.
PORTARIA SAT N° 2.976, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com azeite de oliva. Produzindo seus efeitos a partir de 04.04.2022.
PORTARIA SAT N° 2.979, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Produzindo seus efeitos a partir de 04.04.2022.
PORTARIA SAT N° 2.980, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com cerveja. Produzindo seus efeitos a partir de 30.03.2022.
PORTARIA SAT N° 2.959, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco e néctar. Produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2022.
PORTARIA SAT N° 2.960, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela Valor Real Pesquisado (VRP), conforme especifica.
Comentários HSCE: Suspende o Valor Real Pesquisado de néctar e suco. Produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2022.
PORTARIA SAT N° 2.978, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Produzindo seus efeitos a partir de 04.04.2022.
DECRETO N° 15.912, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera a redação do RICMS.
Comentários HSCE: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Sub anexo I. Produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2022.
MG
PORTARIA SUTRI N° 1.153, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.136.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. produzindo seus efeitos a partir de 15.03.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.154, DE 11 DE março DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.131.
Comentários HSCE: Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com bebidas ice. Produzindo seus efeitos a partir de 15.03.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.155, DE 11 DE março DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.135.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Produzindo seus efeitos a partir de 15.03.2022.
PORTARIA SAIF N° 036, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Acrescenta os Anexos V e VI à Portaria SAIF 001.
Comentários HSCE: Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF n° 01/2009, que divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterando e incluindo novos códigos. Produzindo seus efeitos a partir de 25.03.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.157, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.136.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Produzindo seus efeitos a partir de 30.03.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.158, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.131.
Comentários HSCE: Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Produzindo seus efeitos a partir de 30.03.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.159, DE 25 DE março DE 2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos. Produzindo seus efeitos a partir de 30.03.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.160, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.135.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Produzindo seus efeitos a partir de 02.04.2022.
PA
PORTARIA N° 167, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Comentários HSCE: Esta portaria altera e acrescenta itens na Portaria n° 276/2017, que dispõe sobre a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 11.03.2022.
DECRETO N° 2.259, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Altera o RICMS/PA, principalmente, quanto ao regime de substituição tributária e antecipação do imposto.
Comentários HSCE: Ficam majorados, a partir de 01.01.2023, os percentuais de margem de agregação a serem aplicados no cálculo do imposto devido por antecipação, constantes no Apêndice I do Anexo I, nas operações com as mercadorias enquadradas nos CEST que menciona, pertencentes aos segmentos de materiais de limpeza, produtos alimentícios, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, para 34,46%, nas operações sujeitas a alíquota interestadual de 7%, e para 27,23%, nas operações sujeitas a alíquota de 12%. Anteriormente, o percentual era fixado em 20%. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.03.2022.
PB
PORTARIA SEFAZ N° 034, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água natural, água mineral e água adicionada de sais.
Comentários HSCE: Anteriormente, tais disposições haviam sido publicadas por meio das Portarias SEFAZ n° 173/2021 e n° 27/2022, ora revogada. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.03.2022.
PORTARIA SEFAZ N° 041, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 174/2021.
Comentários HSCE: Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a energético, refrigerante e cerveja, nos termos do disposto no artigo 395, § 4°, do RICMS/PB. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.03.2022.
PR
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera a vigência da Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021.
Comentários HSCE: Esta Instrução de procedimento fiscal prorroga, de 31.03.2022 para 30.06.2022, os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, previsto na Norma de Procedimento Fiscal n° 68/2021. A norma produz efeitos a partir de 30.03.2022.
PE
DECRETO N° 52.459, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Modifica o Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005.
Comentários HSCE: Este decreto altera o Decreto n° 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, estabelecendo que, no período de 01.03.2019 a 31.05.2021, a condição de contribuinte substituto quando o destinatário, localizado neste Estado, for credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, ficando atribuída ao referido destinatário a condição de contribuinte substituto quando promover a saída da mercadoria para estabelecimento não dispensado da antecipação. Esta norma produz seus efeitos a partir de 23.03.2022.
PI
ATO NORMATIVO UNATRI N° 003, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 de 20 de setembro de 2021
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com vinho. Esta norma produz seus efeitos a partir de 11.03.2022.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 004, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações com rum e aperitivo. Os efeitos são válidos a partir de 13.03.2022.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 005, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações com rum e aperitivo, espumante e vinho. Os efeitos são válidos a partir de 21.03.2022.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 001, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com vinho e espumante. Esta norma produz efeitos a partir de 25.03.2022.
RJ
PORTARIA SUT N° 448, DE 03 DE MARÇO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 07.03.2022.
PORTARIA SUCIEF N° 106, DE 07 DE MARÇO DE 2022 Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65.
Comentários HSCE: Divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esta norma produz efeitos a partir de 09.03.2022.
PORTARIA SSER N° 279, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 275.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas energéticas. Esta norma produz efeitos a partir de 10.03.2022.
PORTARIA SUT N° 449, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 10.03.2022.
PORTARIA SUT N° 450, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 21.03.2022.
PORTARIA SUT N° 451, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 25.03.2022.
PORTARIA SUT N° 452, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 31.03.2022.
RN
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 002, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021.
Comentários HSCE: Este ato homologatório altera o Ato Homologatório GS/SET n° 23/2021, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.03.2022.
RS
DECRETO N° 56.433, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS concedida nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos, para acrescentar novos fármacos e medicamentos ao Apêndice XXIII (itens 244 a 267). Os efeitos são válidos a partir de 01.01.2022.
RO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN-GETRI N° 013, DE 2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017/2019/GAB/CRE.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a IN GAB/CRE n° 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), relativamente às operações com cerveja e energético. As alterações são válidas a partir de 01.04.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 003, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a IN GAB/CRE nº 33/2018, que institui novo Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes do Estado de Rondônia, acrescentando os códigos de ajustes vinculados ao ressarcimento, complementação e estorno do imposto retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível (alterada a tabela 5.3). Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.03.2022.
RR
Sem destaque.
SC
DECRETO N° 1.817, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Introduz as Alterações no RICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/SC, para excluir, a partir de 01.04.2022, o leite esterilizado longa vida da redução de base de cálculo concedida para os produtos que compõem a cesta básica. Produzindo efeitos a partir de 18.03.2022.
ATO DIAT N° 004, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Este ato estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Produzindo efeitos a partir de 29.03.2022.
SP
PORTARIA SRE N° 010, DE 07 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria CAT 97/21, de 28 de dezembro de 2022.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 97/2021, que divulga valores atualizados para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2022.
PORTARIA SRE N° 012, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Comentários HSCE: Esta portaria estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP, válidos no período de 01.04.2022 a 31.12.2024. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.04.2022.
DECRETO N° 66.559, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/SP, principalmente, para incorporar as disposições da Lei n° 17.470/2021, que altera a Lei n° 6.374/89, que dispõe sobre ICMS, quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, contribuinte do ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 14.03.2022.
PORTARIA SRE N° 017, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria CAT 40/21, de 23 de junho de 2021
Comentários HSCE: Esta portaria altera o Anexo único da Portaria CAT n° 40/2021, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do RICMS/SP. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.04.2022.
PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual.
Comentários HSCE: Esta portaria disciplina o recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de São Paulo. Esta norma produz efeito retroativos a partir de 01.04.2022.
COMUNICADO DICAR N° 026, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora.
Comentários HSCE: Este comunicado divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de ICMS. Esta norma produz efeito retroativos a partir de 02.04.2022.
COMUNICADO DICAR N° 027, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora
Comentários HSCE: Este comunicado divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.04.2022 para os débitos de multas infracionais do ICMS, para efeitos do artigo no artigo 1° da Lei n° 10.175/98. Esta norma produz efeito retroativos a partir de 02.04.2022.
SE
PORTARIA SEFAZ N° 064, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 001 de 06 de janeiro de 2022.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 01/2022, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz efeito retroativos a partir de 09.03.2022.
PORTARIA SEFAZ N° 106, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 001, de 06 de janeiro de 2022.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 001/2022, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 01.04.2022.
TO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – referente ao subgrupo águas. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 01.04.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – referente ao subgrupo vodkas. Esta norma produz efeito a partir de 24.03.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 009, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – referente ao subgrupo de bebidas ice. Esta norma produz efeito a partir de 24.03.2022.