Convênios
CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Convênio ICMS nº 121/18.
Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. Esta norma produz efeitos a partir de 12.11.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/06.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/06, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura. Esta norma produz efeito a partir de 12.11.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 203, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o convênio 116/21
Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 116/21, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. Esta norma produz efeito desde 27.07.2021.
Protocolos
Sem destaque.
Legislação Federal
Sem destaque.
Legislação Estadual
AC
PORTARIA N° 333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova a Pauta de Preços e fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Aprova a Pauta de Preços e fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com água mineral, geladinho, café, polpas de fruta, guaraná, castanha, banana e farinha, e revoga a Portaria n° 321/2021, que tratava sobre o assunto anteriormente. Esta norma produz efeitos a partir de 12.11.2021.
AP
Sem destaque.
AL
PORTARIA SRE N° 060, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Divulga os valores para fins a apuração do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Divulga os valores do ICMS a serem utilizados para fins de apuração ou reapuração do ICMS relativo à substituição ou antecipação tributárias de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Esta norma produz efeitos a partir de 19.10.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 005, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021 que estabelece os valores de preço do ICMS ST.
Comentários HSCE: Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS ST nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Esta norma produz efeitos a partir de 23.11.2021.
AM
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório n° 019/2021-GS/SET.
Comentários HSCE: Altera o Ato Homologatório GS/SET n° 11/2019, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja e energético. Esta norma produz efeitos a partir de 03.12.2021.
BA
Sem destaque.
CE
DECRETO N° 34.329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 24.569/97, o Decreto n° 33.327/19 e o Decreto n° 33.943/21.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/CE, quanto ao Mandado de Ação Fiscal (MAF), parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, e formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias. Esta norma produz efeitos a partir 10.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 0058/2019 e Instrução Normativa n° 089/2021.
Comentários HSCE: Altera o Anexo Único previsto nas Instruções Normativas n° 05/2019 e 89/2021, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Esta norma produz efeitos a partir 01.12.2021.
DF
DECRETO N° 42.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 18.955/97.
Comentários HSCE: Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes, atribuindo a condição de substituto tributário, nas operações internas, ao estabelecimento atacadista e ao distribuidor, alcançados pelo Decreto n° 34.063/2012. Esta norma produz efeitos a partir 25.11.2021.
ES
PORTARIA N° 078-R, DE 05 de NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria que credencia empresas sediadas neste estado com contribuintes substitutos.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta portaria produz efeito a partir de 08.11.2021
PORTARIA N° 083-R, DE 23 de NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo único da portaria que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF.
Comentários HSCE: Altera a Portaria nº 13-R que trata do PMPF para produtos do setor de bebidas quentes. Esta portaria produz efeito a partir de 01.12.2021.
DECRETO N° 5.019-R, DE 26 de NOVEMBRO DE 2021 Introduz alterações do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/ES, principalmente, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação, na NF-e, no CT-e, no MDF-e e na NFC-e, do responsável técnico pelo sistema emissor dos referidos documentos eletrônicos, na forma estabelecida em nota técnica. Esta norma entra em vigor:
I – quanto ao art. 1º, na data da publicação; II – quanto ao art. 2º, em 01.01.2022; e
III – quanto ao art. 3º, em 01.03.2022.
LEI 11.473, DE 26 de NOVEMBRO DE 2021 Introduz alterações na Lei nº 7.000/01 que dispõe sobre o ICMS.
Comentários HSCE: Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de arroz beneficiado e feijão. Esta norma produz efeito a partir de 29.11.2021.
PORTARIA N° 085-R, DE 26 de NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria que autoriza os fabricantes de aguardente, gim e uísque artesanais ao recolhimento do imposto nas operações sujeitas a substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 32-R/2021, que autoriza o recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, para alterar a listagem de fabricantes que fazem jus as disposições da referida portaria. Esta portaria produz efeito a partir de 01.12.2021.
PORTARIA N° 087-R, DE 26 de NOVEMBRO DE 2021 Altera as portarias 10-R/18, 15-R18 e 22-R/18.
Comentários HSCE: Altera os Anexos das Portarias n° 010-R/2018, n° 015-R/2018 e n° 022-R/2018, que credenciam empresas dos ramos de atividades que especificam, como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta portaria produz efeito a partir de 29.11.2021.
PORTARIA N° 090-R, DE 30 de NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo Único da Portaria 012-R/21.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 01.12.2021.
PORTARIA N° 091-R, DE 01 de DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria 22-R/18.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, produzindo efeito a partir de 02.12.2021.
GO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 027, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF.
Comentários HSCE: Altera a IN SIF n° 02/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho, sorgo, feijão, gado bovino e gado bubalino para abate. Esta norma produz efeitos a partir de 11.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF.
Comentários HSCE: Altera a IN SIF n° 02/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja. Esta norma produz efeitos a partir de 17.11.2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 030, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF.
Comentários HSCE: Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo Arroz. Esta norma produz efeitos a partir de 29.11.2021.
MA
PORTARIA GABIN N° 462, DE 27 de OUTUBRO DE 2021 Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz efeitos a partir de 08.11.2021.
PORTARIA GABIN N° 464, DE 29 de OUTUBRO DE 2021 Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz efeitos a partir de 08.11.2021.
PORTARIA GABIN N° 469, DE 03 de NOVEMBRO DE 2021 Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir de 08.11.2021.
PORTARIA GABIN SEFAZ N° 483, DE 09 de NOVEMBRO DE 2021 Inclui nova tabela de valores para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir de 17.11.2021.
PORTARIA GABIN SEFAZ N° 485, DE 09 de NOVEMBRO DE 2021 Inclui nova tabela de valores para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz efeitos a partir de 17.11.2021.
PORTARIA GABIN SEFAZ N° 508, DE 18 de NOVEMBRO DE 2021 Inclui nova tabela de valores para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz efeitos a partir de 25.11.2021.
PORTARIA GABIN SEFAZ N° 515, DE 18 de NOVEMBRO DE 2021 Inclui nova tabela de valores para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético. Esta norma produz efeitos a partir de 25.11.2021.
PORTARIA GABIN SEFAZ N° 516, DE 19 de NOVEMBRO DE 2021 Inclui nova tabela de valores para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral. Esta norma produz efeitos a partir de 25.11.2021.
PORTARIA GABIN SEFAZ N° 519, DE 22 de NOVEMBRO DE 2021 Inclui nova tabela de valores para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chope. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 42, DE 22 de NOVEMBRO DE 2021 altera o RICMS/MA, quanto a isenção do ICMS.
Comentários HSCE: Aplica-se a isenção do ICMS aos retornos de mercadorias do exterior, que tenham sido remetidas no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Anteriormente a isenção era cabível somente para os retornos de mercadorias do exterior que haviam sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária (alteração do inciso VIII do artigo 33 do Anexo 1.1). Esta norma produz efeito a partir de 26.10.2021.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 43, DE 22 de NOVEMBRO DE 2021 Altera o RICMS/MA, quanto a isenção do ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/MA, quanto a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, para alterar a nomenclatura do mesmo para Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos do Convênio ICMS 101/2021. Esta norma produz efeito a partir de 01.09.2021.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 46, DE 26 de NOVEMBRO DE 2021 revigora e prorroga prazo de benefícios fiscais do ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/MA, quanto a prorrogação e revigoramento dos benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor do Convênios ICMS 58/21 e 178/21 e revoga dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS. Esta norma produz efeito a partir de: I – retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2021, em relação ao disposto no art. 1º; II – produzindo efeito a partir de 01.12.2021, em relação aos demais dispositivos.
MT
Sem destaque.
MS
PORTARIA SAT N° 2.913, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes. Esta norma produz efeitos a partir de 11.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.912, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado de refrigerante, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. Esta norma produz efeitos a partir de 16.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.914, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir de 12.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.915, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado de milho, sorgo e feijão, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. Esta norma produz efeitos a partir de 16.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.916, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e chope, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e açúcar. Esta norma produz efeitos a partir de 18.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.917, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado de ovos, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. Esta norma produz efeitos a partir de 18.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.919, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com vinho e energético, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n° 1.810/97, que indica a possibilidade de fixação do valor mínimo das operações tributáveis em pauta de referência fiscal. Esta norma produz efeitos a partir de 23.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.920, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
DECRETO N° 15.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 9.895/00.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/MS quanto ao regime da substituição tributária nas operações com carnes, estabelecendo as regras para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para a mercadoria com o CEST 17.083.01 (Charque e jerkedbeef) (alteração do artigo 6°-C do Anexo III). Esta norma produz efeitos a partir de 26.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir de 26.11.2021.
PORTARIA SAT N° 2.924, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista do PMPF.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida à base de soja, bebida adoçada, suco e néctar. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
MG
PORTARIA SUTRI N° 1.120, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/21.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Esta norma produz efeitos a partir de 16.11.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 1.083/21.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUTRI n° 1.083/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Esta norma tem efeitos a partir de 16.11.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/21.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Esta norma tem efeitos a partir de 16.11.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 832/19.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUTRI n° 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Esta norma tem efeitos a partir de 18.11.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 905/19.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUTRI n° 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Esta norma tem efeitos a partir de 18.11.2021.
DECRETO N° 48.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/MG, relativamente à emissão dos documentos fiscais em relação a transação realizada em ambiente virtual e nas operações de venda a varejo para consumidor final. Esta norma tem efeitos a partir de 19.11.2021.
DECRETO N° 48.307, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Esta norma tem efeitos a partir de 01.12.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.127, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 1.058, de 23 de abril de 2021.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Esta norma tem efeitos a partir de 30.11.2021.
PORTARIA SUFIS N° 114, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUFIS n° 20/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território do Estado, acrescentando estabelecimento ao Anexo Único. Esta norma tem efeitos a partir de 01.12.2021.
PA
PORTARIA Nº 693, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a portaria que dispõe sobre os valores para compor a base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma tem efeitos a partir de 08.10.2021.
PORTARIA Nº 716, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a portaria que dispõe sobre os valores para compor a base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS/PA. Esta norma tem efeitos a partir de 16.10.2021.
PORTARIA Nº 717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a portaria que dispõe sobre os valores para compor a base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma tem efeitos a partir de 16.10.2021.
PORTARIA Nº 739, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a portaria que dispõe sobre os valores para compor a base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma tem efeitos a partir de 29.10.2021.
PB
PORTARIA SEFAZ Nº 153 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a portaria que fixa valores a serem utilizado para fins de base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SEFAZ n° 318/2019, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Esta portaria produz efeitos a partir de 06.11.2021.
PORTARIA SEFAZ Nº 163 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a portaria que fixa valores a serem utilizado para fins de base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SEFAZ n° 318/2019, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, água adicionada de sais e água natural. Esta portaria produz efeitos a partir de 01.12.2021.
PORTARIA SEFAZ Nº 174 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 fixa os valores do Anexo Único desta portaria, como base de cálculo devido do ICMS-ST não operações internas, importação e interestaduais.
Comentários HSCE: Estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Esta portaria produz efeitos a partir de 01.12.2021.
PR
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 062, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Norma de Procedimento fiscal para divulgar os valores de base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a NPF n° 47/2021, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma tem efeitos a partir de 01.11.2021.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 065, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Norma de Procedimento fiscal para divulgar os valores de base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a NPF n° 47/2021, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma tem efeitos a partir de 01.11.2021.
DECRETO Nº 9.517, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Introduz alteração do RICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, para regulamentar às disposições do Protocolo ICMS 02/2021, que inclui o Estado do Amapá nas disposições Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas ao ICMS-ST.
Comentários HSCE: Divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados no período de 01.12.2021 a 31.03.2022, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 069, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas ao ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a NPF n° 68/2021, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo, relativas à substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
PE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Divulga os valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01.12.2021, nas operações com cerveja, refrigerante, isotônicos e energéticos. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
PI
ATO NORMATIVO UNATRI N° 032, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Ato Normativo UNATRI que dispõe sobre PMPF.
Comentários HSCE: Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado, em relação às operações com café, óleo vegetal comestível e açúcar importado e oriundo de outras Unidades da Federação. Esta norma produz efeitos a partir de 16.11.2021.
DECRETO N° 20.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/PI, quanto ao regime da substituição tributária, a emissão de documentos, bem como aos regimes especiais com produtos farmacêuticos. Esta norma tem efeitos a partir de 22.11.2021.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 033, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Ato Normativo UNATRI que dispõe sobre preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) e valores referenciais de mercado.
Comentários HSCE: Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado, em relação às operações com aguardente de cana-de-açúcar, aperitivo e rum, espumante, vinho. Esta norma produz efeitos a partir de 26.11.2021.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 034, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Ato Normativo UNATRI que dispõe sobre preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) e valores referenciais de mercado.
Comentários HSCE: Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado, em relação às operações com cerveja, vinho e outros produtos de origem vegetal. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
RJ
PORTARIA SUT N° 430, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações com café cru, no período de 08.11.2021 a 14.11.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 08.11.2021.
PORTARIA SUT N° 431, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.11.2021 a 21.11.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 11.11.2021.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 281, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera a Resolução SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro, disciplinando a operacionalização e os procedimentos a serem realizados pelos contribuintes substitutos e demais obrigados. Esta norma produz efeitos a partir de 11.11.2021.
PORTARIA SUT N° 432, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.11.2021 a 28.11.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 18.11.2021.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta procedimentos para a Fruição do Regime Tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021.
Comentários HSCE: Regulamenta os procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por micro cervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Esta norma produz efeitos a partir de 22.11.2021.
PORTARIA SUCIEF N° 100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro. Esta norma produz efeitos a partir de 26.11.2021.
PORTARIA SUT N° 433, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo XIII – Dos procedimentos especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.11.2021 a 05.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 26.11.2021.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 290, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo XIII – Dos procedimentos especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Comentários HSCE: Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, para estabelecer que o disposto no artigo 158, que trata dos procedimentos em caso de erro no destaque do imposto, constatado após a circulação da mercadoria, passam a valer, também, às operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal. Esta norma produz efeitos a partir de 26.11.2021.
RN
DECRETO Nº 31.133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/97.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/RN, relativamente a base de cálculo do ICMS, o ressarcimento da substituição tributária e a emissão de documento fiscal. Esta norma produz efeito a partir de 01.12.2021.
RS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE 088, DE 2021 modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98.
Comentários HSCE: Altera a IN DRP n° 45/98, quanto à cedência do direito do valor a restituir relativo ao saldo negativo acumulado por ocasião do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária. Esta norma produz efeito a partir de 01.11.2021.
DECRETO Nº 56.192, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Modifica o regulamento do imposto sobre operações relativas ao ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido aplicável na industrialização dos produtos eletroeletrônicos e de informática, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto destacado nas saídas, decorrentes de vendas, de circuitos impressos com componentes montados, passando a aplicar o crédito presumido por prazo indeterminado. Esta norma produz efeito a partir de 01.01.2022.
DECRETO Nº 56.193, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Modifica o regulamento do imposto sobre operações relativas ao ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/RS, concedendo diferimento do ICMS nas importações de matéria-prima, materiais intermediários ou secundários e materiais de embalagem por estabelecimentos industriais cuja atividade esteja enquadrada na subclasse 2920-4/01 da CNAE. Esta norma produz efeito a partir de 01.11.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE 097, DE 2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98.
Comentários HSCE: Altera a IN DRP n° 45/98, para dispor sobre a fórmula de cálculo do montante de ICMS a ser considerada nas operações em que o IPI integre a base de cálculo do imposto. Esta norma produz efeito a partir de 02.12.2021.
RO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2021/GAB/CRE, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o preço médio ponderado a consumidor final.
Comentários HSCE: Altera a IN GAB/CRE n° 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final relativamente às operações com cerveja, energético e refrigerante. Esta norma produz retroagindo seus efeitos a partir de 01.10.2021.
RR
Sem Destaque
SC
ATO DIAT N° 063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT n° 44, de 2020.
Comentários HSCE: Altera o Ato DIAT n° 44/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esta norma produz efeitos a partir de 23.11.2021.
ATO DIAT N° 061, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF).
Comentários HSCE: Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética). Esta norma produz efeitos a partir de 29.11.2021.
SP
PORTARIA CAT N° 086, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria que divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicional – IVA-ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria CAT n° 51/2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, alterando os produtos que especifica. Esta portaria produz efeitos a partir de 12.11.2021.
SE
PORTARIA SEFAZ Nº 292, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a portaria que estabelece a Pauta Fiscal para cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SEFAZ n° 241/2021, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope, ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônica) e energéticas e água mineral. Esta norma produz efeitos a partir de 19.10.2021.
TO
LEI N° 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
Comentários HSCE: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos referentes ao ICMS, ITCMD, IPVA e aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, com redução de multas e juros. Esta norma produz efeitos a partir de 19.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 035, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cervejas. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente aos subgrupos refrigerantes. Esta norma produz efeitos a partir de 29.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 037, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo de bebidas ice. Esta norma produz efeitos a partir de 29.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 038, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo chope. Esta norma produz efeitos a partir de 29.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo de bovinos. Esta norma produz efeitos a partir de 29.11.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo milho. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 041, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os valores dos Produtos da lista de Preços a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo sorgo. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.