Legislações do CONFAZ
Convênios
CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Convênio ICMS nº 68/21.
Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 68/21, que autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. Esta norma produz efeitos a partir de 10.12.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 227, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Convênio ICMS nº 66/94.
Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº 66/94, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. Esta norma produz efeito a partir de 13.12.2021.
Protocolos
Sem destaque.
Legislação Federal
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 06 DE DEZEMBRO 2021 Dispõe sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a regulamentação dos pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, na Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de recolhimento de tributos administrados pela RFB; outras receitas recolhidas em Darf ou GPS; créditos do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra; e quotas de salário-família e de salário-maternidade.
CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o convênio ICMS nº 139/18, que autoriza o estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais.
Comentários HSCE: Este convênio altera o Convênio ICMS n° 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, para prorrogar, de 30.12.2021 para 30.06.2022, o prazo máximo para a formalização de pedido de ingresso no programa.
CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o convênio ICMS nº 6/21, que autoriza o estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados a ICMS.
Comentários HSCE: Este convênio altera o Convênio ICMS 68/2021, autorizar o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento dos débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.05.2020, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, referente a operações bonificadas destinadas aos estabelecimentos varejistas, sem a retenção do ICMS devido pelas operações subsequentes, prorrogando, de 31.12.2021 para31.03.2022, o prazo máximo para o ingresso ao referido programa.
CONVÊNIO ICMS Nº 221, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20.
Comentários HSCE: Este convênio dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o convênio 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
CONVÊNIO ICMS Nº 232, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 31/19.
Comentários HSCE: Este convênio altera o Convênio ICMS 31/2019, que autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.
Legislação Estadual
AC
LEI N° 3.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Esta norma produz efeitos a partir de 21.12.2021.
AP
PORTARIA (T) SEFAZ N° 019, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera Portaria (T) 006/2021.
Comentários HSCE: Estabelece os valores do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e energéticos. Esta norma produz efeitos a partir de 22.12.2021.
PORTARIA (T) SEFAZ N° 021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera Portaria (T) 006/2021.
Comentários HSCE: Estabelece os valores do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir de 22.12.2021.
DECRETO N° 4.908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 1257.
Comentários HSCE: Prorroga de 31.12.2021, para 31.12.2022, a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
DECRETO N° 4.907, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 178.
Comentários HSCE: Prorroga, até 30.04.2024, os benefícios fiscais concedidos através dos Decretos que especifica, regulamentando as disposições do Convênio ICMS 178/2021. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
DECRETO N° 4.909, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto n° 2.269.
Comentários HSCE: Altera o Anexo III do RICMS/AP, que lista as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária: autopeças, bebidas frias, tintas e vernizes, dentre outros. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
AL
PORTARIA SRE N° 064, DE 2021 Divulga o valor do ICMS.
Comentários HSCE: Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto. Esta norma produz efeitos a partir de 10.12.2021.
PORTARIA SRE N° 069, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Divulga o valor do ICMS.
Comentários HSCE: Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Esta norma produz efeitos a partir de 17.12.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa SEF n° 63.
Comentários HSCE: Estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
AM
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Antecipa prazos de recolhimento.
Comentários HSCE: Antecipa, para o dia 30.12.2021, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, com vencimento no dia 31.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 22.12.2021.
LEI N° 5.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera, na forma que especifica, a Lei n° 3.735.
Comentários HSCE: Altera a Lei n° 3.735/2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus. Esta norma produz efeitos a partir de 23.12.2021.
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a Pauta de Preços Mínimos n° 001/2022.
Comentários HSCE: Aprova a Pauta de Preços Mínimos n° 01/2022, com os valores de ICMS incidente sobre as operações com produtos vegetais, animais, minerais e as prestações de serviços de transportes, praticadas a partir de 01.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
BA
DECRETO N° 20.970, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o RICMS/BA.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/BA, relativamente aos benefícios que especifica (isenção, redução de base de cálculo e diferimento) e regulamenta o Convênio ICMS 074/2021. Esta norma produz efeitos a partir de 10.12.2021.
DECRETO N° 20.992, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 13.780.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/BA, relativamente a emissão de documentos fiscais e benefícios fiscais que especifica. Esta norma produz efeitos a partir de 27.12.2021.
DECRETO N° 20.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS.
Comentários HSCE: Possibilita que o ICMS devido referente às operações de saídas ocorridas no mês de dezembro de 2021, realizadas por contribuintes varejistas seja pago em duas parcelas mensais. Esta norma produz efeitos a partir de 28.12.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa n° 04/09.
Comentários HSCE: Trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes e bebidas energéticas. As alterações são válidas a partir de 03.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 29.12.2021.
LEI N° 14.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei n° 7.014.
Comentários HSCE: Institui o ICMS, quanto ao fato gerador, ao sujeito passivo, local da operação e da prestação e diferencial de alíquotas. Esta norma produz efeitos a partir de 31.12.2021.
CE
DECRETO N° 34.476, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede parcelamento quando do recolhimento do ICMS.
Comentários HSCE: Concede parcelamento do ICMS normal, relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2021. Esta norma produz efeitos a partir 17.11.2021.
DECRETO N° 34.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 34.256.
Comentários HSCE: Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de vestuário e confecções. Esta norma produz efeitos a partir 22.12.2021.
DECRETO N° 34.490, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 24.569.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/CE, relativamente as hipóteses de ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária. Esta norma produz efeitos a partir 28.12.2021.
DECRETO N° 34.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 33.327.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa. Esta norma produz efeitos a partir 04.01.2022.
DF
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.357, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Homologa os Convênios ICMS n° 47.
Comentários HSCE: Homologa os Convênios ICMS 47/2021 e 97/2021, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamento. Esta norma produz efeitos a partir 23.12.2021.
PORTARIA N° 341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz efeitos a partir 28.12.2021.
PORTARIA N° 346, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda nas operações com refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir 28.12.2021.
PORTARIA N° 347, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria n° 147.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz efeitos a partir 28.12.2021.
DECRETO N° 42.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 18.955.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/DF, para estabelecer que o fabricante ou importador de sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. Esta norma produz efeitos a partir 29.12.2021.
DECRETO N° 42.894, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Decreto n° 18.955.
Comentários HSCE: Este decreto altera o Anexo I do RICMS/DF, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido), regulamentando os Convênios ICMS que especifica. Esta norma produz efeitos a partir 04.01.2022.
ES
DECRETO Nº 5.028-R DE 15 de DEZEMBRO DE 2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Comentários HSCE: Altera este decreto altera o RICMS/ES, quanto a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS, para o produto arroz e feijão.
LEI Nº 11.479, DE 15 de DEZEMBRO DE 2021 Introduz alterações na Lei nº 7.000 de Dezembro de 2001.
Comentários HSCE: Dispõe sobre o ICMS, para conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações internas de comunicação. Esta lei produz efeito a partir de 15.12.2021.
DECRETO N° 5.037-R, DE 20 de DEZEMBRO DE 2021 Introduz alterações do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/ES, relativamente a análise dos pedidos de isenção da utilização de regime especial e quanto a condições para utilizar a redução de multa nas hipóteses que especifica. Este decreto produz efeito a partir de 20.12.2021.
PORTARIA N° 097-R, DE 28 de DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria n° 32-R.
Comentários HSCE: Autoriza o recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta portaria produz efeito a partir de 28.12.2021.
PORTARIA N° 098-R, DE 27 de DEZEMBRO DE 2021 Altera as portarias 69-R, de 25 de Novembro de 2020.
Comentários HSCE: Lista os estabelecimentos fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta portaria produz efeito a partir de 01.01.2022.
PORTARIA N° 100-R, DE 28 de DEZEMBRO DE 2021 Altera as portarias nº 10-R de 27 de março de 2018, nº 15-R de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
Comentários HSCE: Credenciam empresas dos ramos de atividades que especificam, como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta portaria produz efeito a partir de 30.12.2021.
PORTARIA N° 102-R, DE 30 de DEZEMBRO DE 2021 Altera o anexo único da Portaria nº 012-R, que trata do PMPF.
Comentários HSCE: Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 01.01.2022.
PORTARIA N° 001-R, DE 04 de JANEIRO 2022 Altera as portarias nº 15-R E 22-R.
Comentários HSCE: Credenciam empresas dos ramos de atividades que especificam, como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta portaria produz efeito a partir de 01.01.2022.
GO
DECRETO LEGISLATIVO N° 591, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Homologa o Convênio ICMS 178/21.
Comentários HSCE: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF.
Comentários HSCE: Estabelece os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Esta norma produz efeitos a partir de 27.12.2021.
MA
PORTARIA GABIN N° 555, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com vinhos. Esta norma produz efeitos a partir de 13.12.2021.
PORTARIA GABIN N° 556, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante. Esta norma produz efeitos a partir de 13.12.2021.
PORTARIA GABIN N° 558, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chopp. Esta norma produz efeitos a partir de 13.12.2021.
LEI N° 11.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a lei nº 11.637 de Dezembro de 2020.
Comentários HSCE: Institui o programa de créditos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Esta norma produz efeitos a partir de 01.12.2021.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Anexo 4.45 do Regulamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera Esta resolução altera o RICMS/MA, em relação à substituição tributária do ICMS nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, para estabelecer que a empresa detentora ou licenciada da marca que sugira o preço final. Esta norma produz efeitos a partir de 03.01.2022.
MT
PORTARIA SEZAZ N° 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o anexo Único da Portaria nº 195.
Comentários HSCE: Divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021.
MS
PORTARIA SAT N° 2.926, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, fralda e absorvente. A portaria produz efeitos a partir de 10.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 09.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.927, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. A portaria produz efeitos a partir de 15.12.2021. A portaria produz efeitos a partir de 15.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.928, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água de coco, água mineral e bebidas hidroeletrolíticas. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.929, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços nas operações com bebidas energéticas, cerveja, gin, vodka, vinho e sucos de frutas. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.931, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado da mandioca, fécula de mandioca e farinha de mandioca. Esta norma produz efeitos a partir de 22.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. A portaria produz efeitos a partir de 03.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 22.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços.
Comentários HSCE: Inclui o Valor Real Pesquisado das baterias. Esta norma produz efeitos a partir de 23.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas, azeite de oliva e néctar. Esta norma produz efeitos a partir de 24.12.2021.
PORTARIA SAT N° 2.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços nas operações com gin, coquetel e vinho. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
MG
PORTARIA SUTRI N° 1.132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, válidas a partir de 01.01.2022 até 30.06.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 17.12.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios a serem utilizados, no período de 01.01.2022 a 30.04.2022, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Esta norma tem efeitos a partir de 23.12.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Esta norma tem efeitos a partir de 23.12.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF.
Comentários HSCE: Divulga os Preços Médios para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas, válidos de 01.01.2022 a 30.06.2022. Esta norma tem efeitos a partir de 28.12.2021.
PA
PORTARIA SEFAZ Nº 853, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a portaria que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF.
Comentários HSCE: Publica tabela de valores de Preço Médio para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS/PA. As disposições são válidas a partir de 22.12.2021.
PB
Sem Destaque
PR
DECRETO Nº 9.673, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Introduz alterações no RICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Esta norma tem efeitos a partir de 01.03.2022.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 71, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Norma de Procedimento fiscal para divulgar os valores de base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma tem efeitos a partir de 01.12.2021.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas ao ICMS-ST.
Comentários HSCE: Publica novas tabelas de valores de base de cálculo, relativas à substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2022.
PE
DECRETO Nº 52.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 38.455.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2022.
PI
Sem Destaque.
RJ
PORTARIA SUT N° 435, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.12.2021 a 19.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 09.12.2021.
DECRETO N° 47.864, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera o Anexo I do Livro II do RICMS/RJ, que lista as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Esta norma produz efeitos a partir de 10.12.2021.
PORTARIA SUT N° 436, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.12.2021 a 26.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 17.12.2021.
PORTARIA SSER N° 275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS.
Comentários HSCE: Estabelece novos valores, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
PORTARIA SUT N° 437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.12.2021 a 02.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 27.12.2021.
PORTARIA SUT N° 438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.01.2022 a 09.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 04.01.2022.
RN
Sem Destaque.
RS
DECRETO Nº 56.224 DE 07 DE DEZEMBRO, DE 2021 modifica o Regulamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera o Apêndice II da Seção II do RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com carnes. Esta norma produz efeitos a partir de 07.12.2021.
DECRETO Nº 56.242, DE 10 DE DEZEBRO DE 2021 modifica o regulamento do imposto sobre operações relativas ao ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/RS, quanto a isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior. Esta norma produz efeito a partir de 01.01.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE 103, DE 2021 modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98.
Comentários HSCE: Altera a Seção 9.0 do Capítulo XI do Título I da IN DRP n° 45/98, quanto a emissão de documentos fiscais relativos às remessas internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. Esta norma produz efeitos a partir de 14.12.2021.
DECRETO Nº 56.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 modifica o Regulamento do ICMS.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/RS, para adequar os percentuais de MVA Ajustada utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, nas operações com as mercadorias enquadradas nos segmentos que especifica, em razão da alteração da alíquota geral do Estado, de 17,5% para 17%. Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2022.
RO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2021/GAB/CRE, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o preço médio ponderado a consumidor final.
Comentários HSCE: Institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final relativamente às operações com cerveja, energético e refrigerante. Esta norma produz retroagindo seus efeitos a partir de 01.10.2021.
RR
Sem Destaque
SC
ATO DIAT N° 065, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Ato DIAT n° 61.
Comentários HSCE: Adota pesquisas e fixa os Preços para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. A norma retroage efeitos a partir de 01.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 10.12.2021.
DECRETO N° 1.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Introduz a Alteração 4.395 no RICMS/SC.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/SC, quanto à concessão dos regimes especiais por parte do Gerente de Fiscalização. Esta norma produz efeitos a partir de 27.12.2021.
ATO DIAT N° 066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Ato DIAT n° 061.
Comentários HSCE: Adota pesquisas e fixa os preços nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. As alterações são válidas a partir de 01.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.
SP
LEI 17.470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei 6.374.
Comentários HSCE: Altera Esta lei altera a Lei n° 6.374/89, que institui o ICMS, quanto a incidência do imposto. Esta norma produz efeitos a partir de 14.03.2022.
PORTARIA CAT Nº 091, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a portaria CAT 68/19.
Comentários HSCE: Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.
Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2022.
PORTARIA CAT Nº 092, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a portaria CAT 84/19.
Comentários HSCE: Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS/SP. Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2022.
PORTARIA CAT Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a portaria CAT 50/21.
Comentários HSCE: Altera a Portaria CAT n° 50/2021, quanto aos valores atualizados, a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope. As alterações são válidas desde 01.08.2021.
PORTARIA CAT Nº 094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a portaria CAT 52/21.
Comentários HSCE: Altera a Portaria CAT n° 50/2021, quanto aos valores atualizados, a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes. As alterações são válidas desde 01.08.2021.
PORTARIA CAT Nº 095, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas.
Comentários HSCE: Divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS/SP, no período de 01.01.2022 a 30.09.2024. Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2022.
PORTARIA CAT Nº 097, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Divulga valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Comentários HSCE: Divulga valores a serem utilizados no período de 01.01.2022 a 30.06.2022, para fins de base de cálculo da substituição tributária.
SE
PORTARIA nº 455, DE 21 DE dezembro DE 2021 Altera a portaria que estabelece a Pauta Fiscal para cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Publica tabela de valores de Preço Médio para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS/PA. As disposições são válidas a partir de 22.12.2021. Esta norma produz efeitos a partir de 21.12.2021.
PORTARIA nº 452, DE 20 DE dezembro DE 2021 Prorroga até 31 de dezembro de 2022 os efeitos do “caput” do art. 1º da Portaria Sefaz nº 785.
Comentários HSCE: Regulamenta a atribuição da condição de substituto tributário a contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista, de acordo com o Decreto n° 29.911/2014. Esta norma produz efeitos a partir de 20.12.2021.
TO
DECRETO N° 6.366, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o RICMS – TO.
Comentários HSCE: Lista os códigos de CFOP e suas respectivas notas explicativas a serem utilizados nas operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, a partir de 01.01.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021
DECRETO N° 6.367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o RICMS – TO.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/TO, em relação aos benefícios fiscais que especifica. Esta norma produz efeitos a partir de 15.12.2021.
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ n° 749.
Comentários HSCE: Altera a Portaria SEFAZ n° 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Esta norma produz efeitos a partir de 27.12.2021.
PORTARIA SEFAZ N° 1.055, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Comentários HSCE: Estabelece o pagamento do ICMS do exercício fiscal 2022, até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração, para os estabelecimentos comerciais; industriais dentre outro. Esta norma produz efeitos a partir de 30.12.2021.