Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste, afastando a incidência de PIS e Cofins...
Ministro Alexandre restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos...
Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira da semana passada (5/9) a Lei 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados....
DECISÃO: Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição previdenciária e de terceiros (por exemplo,...
Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que instituíram uma alíquota de...