STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos...
TRF: Sistema da Receita Federal não pode restringir direitos
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado no Distrito Federal, impede a Receita Federal de desconsiderar – antes do fim do julgamento de recurso – um...
TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho...
Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por...
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real....