STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago...
TJ-SP livra vinho de cobrança do Difal do ICMS este ano
Enquanto muitos Estados têm cancelado as liminares que afastam a cobrança do Difal do ICMS este ano, uma importadora e revendedora de vinhos conseguiu se livrar do pagamento no Tribunal...
TRF anula multa milionária aplicada em reimportação
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões contra uma empresa do setor de...
Mudanças Tributárias :: Março de 2022
Legislações do CONFAZ Convênios Sem destaque. Protocolos Sem destaque. Legislação Federal DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados...
STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, definir que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Na ADI...