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Artigos

Alíquota de ISS de administradora de planos de saúde é de 2%, diz TJ-SP

A sistemática do ISS escolhida pelo legislador é baseada na descrição de atividades (aspecto objetivo), e não nas características do prestador (aspecto subjetivo). Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara...

ICMS/PA – Estado incorpora protocolos e altera disposições acerca da antecipação e da substituição tributária em operações com materiais de construção

Tendo em vista a adesão do Estado do Pará aos Protocolos ICMS nºs 196/2009, 26/2010, 60/2011 e 85/2011, respectivamente, por meio dos Protocolos ICMS nºs 61/2021, 63/2021, 59/2021 e 62/2021,...

Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade...

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria

O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à...

STJ: Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriai

O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos...