STJ: Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide ICMS nesta...
STJ definirá se créditos de PIS/Cofins valem na exportação de grãos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma questão importante para o setor agrícola: se existe o direito ao crédito presumido de...
Juiz de Vitória isenta empresa de Difal-ICMS até edição de lei estadual especifica
A abertura de disputas contra a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS nas operações em que o consumidor está em outro estado, como no e-commerce, soma mais uma...
Mudanças Tributárias :: Janeiro de 2022
Legislação Estadual AC LEI N° 3.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS.Comentários HSCE: Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com reprodutores e...
RJ concede benefício fiscal de ICMS para indústria náutica
O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benefício fiscal para a indústria náutica. Autorizou - por meio da Lei nº 9.526, de 2021 - a postergação do recolhimento...