Juiz de Vitória isenta empresa de Difal-ICMS até edição de lei estadual especifica
A abertura de disputas contra a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS nas operações em que o consumidor está em outro estado, como no e-commerce, soma mais uma...
Mudanças Tributárias :: Janeiro de 2022
Legislação Estadual AC LEI N° 3.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS.Comentários HSCE: Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com reprodutores e...
RJ concede benefício fiscal de ICMS para indústria náutica
O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benefício fiscal para a indústria náutica. Autorizou - por meio da Lei nº 9.526, de 2021 - a postergação do recolhimento...
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como “bônus”. A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o...
TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, uma sentença que desobrigou a TAM Linhas Aéreas de pagar o adicional de 1% da Contribuição...