Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real...
STF derruba benefícios de ICMS a massas, bolachas e pães
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos do regulamento do ICMS do Pará que buscavam garantir incentivo fiscal às indústrias estaduais de produtos industrializados derivados de farinha...
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." Foi essa a tese fixada pelo...
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
Empresas que operam no comércio exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para usarem créditos de PIS e Cofins gerados com despesas nos...
Mudanças Tributárias :: Maio de 2021
Sem destaque. Sem destaque. Legislação Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 009, DE 10 DE MAIO DE 2021 Esclarece sobre a Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 17, emitida pelo Comitê...