Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu...
STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A decisão é de 26...
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou ao moinho de trigo Tondo S/A o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre a compra de...
Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos PIS/Cofins
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30), a Lei 14.592/2023, que, entre outras medidas, dispõe sobre o cálculo do Programa de Integração Social (PIS)...
Lei com as novas regras do Perse é publicada no DOU; vetos já eram esperados
Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A...