O que está em jogo na ação sobre tributação de lucros no exterior
No dia 7 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma controvérsia antiga entre a Vale e a União sobre a tributação do lucro de coligadas...
PLP 68 é aprovado na CCJ com novas concessões e risco de alta na alíquota geral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24. Entre as mudanças feitas no texto...
Confaz overturns obligation to transfer ICMS credit in interstate transactions
The National Council for Tax Policy (Confaz) published an agreement ending the mandatory transfer of ICMS credits in interstate transfer operations of goods between establishments of the same...
Revenue prohibits interest on ICMS subsidy credits for companies
The Federal Revenue Service has determined that taxpayers will not be entitled to compensatory interest on tax credits arising from ICMS tax incentives. Through Normative Instruction 2,214/2024, published this...
Upper House begins debate on taxation of cooperative acts
Collegiate: 1st Panel of the Superior Chamber Process: 16539.720009/2013-25 Parties: National Treasury and Unimed-Rio Medical Work Cooperative of Rio de Janeiro Ltda Rapporteur: Edeli Pereira Bessa The group began to...