O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, e vetou 18 trechos do projeto.
Os itens retirados deixam clara a impossibilidade de incidência do Imposto Seletivo na extração de minérios e a tributação de fundos. Ainda, foram alterados trechos relacionados à Zona Franca de Manaus e à importação de serviços financeiros.
O governo, por outro lado, manteve as refinarias na Zona Franca, tema que incomoda por atualmente beneficiar uma única companhia. Segundo a Fazenda, a escolha foi feita porque, pela forma como o dispositivo saiu da Câmara, o veto permitiria a entrada de todo o setor de petróleo na Zona Franca. A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda questionar o trecho no Supremo Tribunal Federal.
“Se houvesse sido vetada a alínea ‘e’ do artigo 440, não teria tido efeito, porque ficaria sem nenhuma restrição a não haver benefícios na região para refinarias”, afirmou o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, durante coletiva de imprensa nesta quinta.
Conforme adiantou o Jota , as refinarias foram incluídas na Zona Franca por meio de um dispositivo “invetável”, uma vez que a mudança foi inserida em um trecho que define que o setor de petróleo não pode entrar no regime favorecido da Zona Franca. Já que, pela regra constitucional, deve ser vetado o trecho inteiro do projeto, a mudança nesse ponto permitiria que todas as empresas que atuam com petróleo, inclusive as refinarias, tivessem tratamento diferenciado.
Ainda, foi excluída do PLP 68 a previsão de que os fundos de investimento e os fundos patrimoniais não sejam contribuintes do IBS e da CBS. Pelo texto original, em algumas situações, os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) também seriam considerados não contribuintes.
De acordo com a AGU e com a Fazenda, a caracterização como não contribuinte é, na prática, um regime especial sem previsão constitucional expressa na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma, por isso o veto.
Alíquota
Appy, afirmou que a alíquota dos novos tributos deve ficar “um pouquinho maior” em relação ao que saiu da Câmara originalmente. Quando o projeto foi aprovado pela Casa, a estimativa era de que a alíquota média do IBS e da CBS ficasse próxima a 28%. Desse modo, é possível que o percentual ultrapasse esse patamar. Nova estimativa deverá ser divulgada na próxima semana.
Appy ainda disse que a perspectiva do governo é de aprovação do PLP 108 ainda esse semestre. Sobre a “trava” de 26,5%, o secretário salientou que a previsão é de que, em 2031, caso seja eminente o descumprimento do percentual, o Executivo enviará um projeto ao Congresso prevendo a redução de benefícios fiscais.
Durante a cerimônia de sanção, Lula disse que o texto é um “presente a 213 milhões de brasileiros”, com uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos tributos do que os mais ricos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a complexidade da aprovação da reforma, que, segundo ele, envolveu um pacto federativo com os municípios, os governadores, o Congresso Nacional e os setores da economia. Haddad classificou a aprovação da reforma tributária como a “tarefa de uma geração” e disse que esse feito será lembrado por décadas.
Já o secretário Appy destacou que “no prazo de dez a quinze anos, [com a reforma], estamos falando em um aumento da renda maior que 10% além do que cresceria o PIB [produto interno bruto] de todos os brasileiros”. “Estamos falando de um sistema mais justo que o atual porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, completou.
Acompanhe os principais vetos apresentados:
Confira os principais vetos ao PLP 68/24
Concluída a reforma do consumo, Haddad ganha espaço para avanço sobre a reforma da renda
Ainda que não encerre de vez a história da reforma tributária (falta aprovar o PLP 108 e a edição de leis e normativos para que a reforma seja operacional em 2027), a sanção do PLP 68 (que agora se torna lei complementar 214) marca politicamente a conclusão do processo. O avanço é uma vitória política histórica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dá um respiro a ele em um momento de grande dificuldade de sua pasta, após a crise do PIX gerada pelo normativo revogado da Receita Federal.
O passo da reforma do consumo abre o espaço para Haddad se debruçar na entrega de outra promessa do governo e grande aposta eleitoral para 2026: a reforma da renda. A proposta inclui o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para R$ 5 mil, ideia que tem sido usada como condão para os mercados ficarem pressionados.
Diante de um dólar acima de R$ 6 e juros futuros em patamares que remontam ao ocaso de Dilma Rousseff, Haddad operou dentro do governo para atrasar o envio das medidas para a tributação da renda. Sob a batuta do agora ministro da Secom, Sidônio Palmeira, o chefe da Fazenda foi obrigado a divulgar as medidas de gastos embaladas no anúncio da isenção.
O que pareceu um acerto na política — inclusive facilitando a tramitação das medidas de gastos — foi um retumbante fracasso na coordenação de expectativas econômicas, um custo alto para as finanças públicas.
Diante disso, Haddad foi segurando o envio da matéria. O atraso tem gerado especulações sobre a possibilidade de o governo desistir da ideia, especialmente depois que o ministro comentou sobre a discussão de manter em dois salários mínimos a faixa de isenção. Mas ele se referia à tabela de 2025 e, de acordo com fontes ouvidas pelo JOTA, a estratégia dos R$ 5 mil de isenção não foi abandonada.
Não só isso, ainda é vista como uma grande aposta do governo para essa segunda metade do mandato e para chegar competitivo em 2026. Do ponto de vista técnico, a ideia está avançada. Mas alguns detalhes de fato estavam sendo rediscutidos. Entre eles, segundo o JOTA apurou, está a tentativa de garantir que não haja um aumento de carga tributária quando for implementada a compensação por meio da taxação dos milionários, nos casos em que a alíquota efetiva de IRPJ/CSLL nas empresas seja mais próxima dos 34% ou acima disso.
A lógica de ter um imposto mínimo de 10% para os milionários está mantida, mas se busca um mecanismo para que isso possa ser abatido do IRPJ/CSLL nos casos de alíquota efetiva mais alta.
A equipe econômica não queria ter anunciado as medidas do IR junto com a agenda de gastos, mas entende que há também uma tempestade em copo d’água fiscal com o tema. Ainda assim, pragmaticamente, a Fazenda e o governo estão redobrando os cuidados para endereçar essa agenda, que deve vir após a retomada dos trabalhos no Congresso. O PIX deixou uma lição e o clima é de apreensão após o governo ter sido forçado a recuar no normativo da Receita Federal.
No caso da reforma da renda, a agenda de isenção em R$ 5 mil é popular (com viés de populista), mas se errar a mão na formatação dos detalhes da compensação, corre o risco de afugentar capitais e promover nova rodada de desvalorização do real. A pedagogia dos últimos 60 dias foi clara.