Convênios
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Protocolos
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Legislação Federal
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Legislação Estadual
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AL
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AP
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AM
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BA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final para cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Atualiza os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos, que especifica, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais.
Comentários HSCE: Determina os valores de referência relativos ao arroz. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 Altera a lista de produtos do anexo único da IN nº 004/13.
Comentários HSCE: Esta Instrução Normativa altera a lista de produtos da IN nº 004/13 incluindo o produto de informática: conectores para fibra ópticas, feixes ou cabo de fibras ópticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
PORTARIA N° 011, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Altera o anexo I da Portaria nº 155/19 que fixa os preços de venda final a consumidor para cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Atualiza os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, que especifica, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
PORTARIA N° 026, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 Altera o anexo I da Portaria nº 155/19 que fixa os preços de venda final a consumidor para cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Atualiza os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, que especifica, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
ES
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GO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera o anexo que estabelece PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 22.01.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera o anexo que estabelece PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações dos produtos referentes ao grupo milho, sorgo, soja, milheto e gado para cria. Esta norma produz seus efeitos a partir de 22.01.2021.
MA
PORTARIA GABIN N° 008, DE 08 DE janeiro DE 2020 Esta portaria inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS-ST.
Comentários HSCE: Atualiza a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS-ST, relativamente às operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.01.2021.
PORTARIA GABIN N° 013, DE 15 DE janeiro DE 2020 Esta portaria inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS-ST.
Comentários HSCE: Atualiza a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS-ST, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.01.2021.
PORTARIA GABIN N° 020, DE 26 DE janeiro DE 2020 Esta portaria inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS-ST.
Comentários HSCE: Atualiza a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS-ST, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.01.2021.
PORTARIA GABIN N° 021, DE 27 DE janeiro DE 2020 Esta portaria inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS-ST.
Comentários HSCE: Atualiza a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS-ST, relativamente às operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 03.02.2021.
MT
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MS
PORTARIA SAT 2.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com para bebidas alcoólicas, exceto chope, cerveja e refrige-rante, produzindo seus efeitos a partir de 14.01.2020.
DECRETO N° 15.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Comentários HSCE: A norma institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST), aplicável aos contribuintes substituídos, em substituição à complemen-tação e restituição do ICMS-ST nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final, for superior ou inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto.
O regime fica condicionado à observância das disposições previstas. A norma produz efeitos a partir de 19.01.2020.
PORTARIA SAT N° 2.813, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com para bebidas alcoólicas, exceto chope, cerveja, refrigerante, água mineral, chope, bebidas hidroeletro-líticas e água de coco, produzindo seus efeitos a partir de 29.01.2020.
PORTARIA SAT N° 2.814, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com para bebidas alcoólicas, exceto chope, cerveja, refrigerante, água mineral, chope, bebidas hidroeletro-líticas e água de coco, produzindo seus efeitos a partir de 04.02.2020.
MG
PORTARIA SUTRI N° 1.026, DE 12 DE janeiro DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, produzindo seus efeitos a partir de 18.01.2020.
PORTARIA SUTRI N° 1.027, DE 13 DE janeiro DE 2021 Altera a Portaria SUTRI n° 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos, produzindo seus efeitos a partir de 18.01.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.030, DE 25 DE janeiro DE 2021 Altera a Portaria SUTRI nº 924 de20 fevereiro de 2020 e divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, produzindo seus efeitos a partir de 30.01.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.031, DE 25 DE janeiro DE 2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902 de 26 fevereiro de 2019 e divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Esta portaria altera PMPF para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope, produzindo seus efeitos a partir de 30.01.2021.
PA
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PB
PORTARIA SEFAZ Nº 016 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Portaria n° 318, de 28 de novembro de 2019, que fixa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Esta portaria altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.02.2021.
PR
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária.
Comentários HSCE: Esta portaria altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS ST nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. A norma produz efeitos a partir de 01.02.2021.
PE
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PI
ATO NORMATIVO UNATRI N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
Comentários HSCE: Esta portaria altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS ST nas operações com espumante, vinho, aperitivo e rum. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.01.2021.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
Comentários HSCE: Esta portaria altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS ST nas operações com bebida alcoólica mista, conhaque, vinhos e vodkas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
RJ
PORTARIA SSER N° 240, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Revoga a Portaria SSER n° 213, de 9 de janeiro de 2020.
Comentários HSCE: Revoga a Portaria SSER n° 213/2020, que complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17. Esta norma produz efeitos a partir de 18.01.2021
PORTARIA SSER N° 241, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Inclui mercadorias ao Anexo Único da Portaria nº 238/20 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com produtos que especifica.
Comentários HSCE: Esta Portaria fixa novos valores para fins de base de cálculo devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energético. Esta norma produz efeitos a partir de 01.01.2021
RN
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Anexo III do Ato Homologatório de N° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interes-taduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.01.2021.
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Anexo I do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interes-taduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.01.2021.
RS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 004 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Seção II do Apêndice XXXVI da IN DRP nº 45/98 que dispõe sobre o preço final ao consumidor final para definição da base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera os valores do PMPF para fins da base de cálculo do ICMS ST nas operações com bebidas quentes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 007 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Seção II do Apêndice XXXVI da IN DRP nº 45/98 que dispõe sobre o preço final ao consumidor final para definição da base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera os valores do PMPF para fins da base de cálculo do ICMS ST nas operações com bebidas quentes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
RO
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE Nº 002 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Inclui produtos e seus respectivos valores de pauta fiscal na IN GAB/CRE Nº 17/2019 que institui o preço médio ponderado – PMPF referente ao valor da base de cálculo do ICMS ST.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa acrescenta novos produtos e valores do PMPF para fins da base de cálculo do ICMS ST nas operações com água mineral e cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE Nº 008 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Institui a pauta fiscal e o Boletim de Preço de mercadorias e produtos.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa institui a relação das pautas fiscais nas operações com diversos produtos dentre eles laticínio, pescado e produtos de madeira. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
RR
Sem destaque.
SC
ATO DIAT N° 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Este ato estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica e energética, que especifica, produzindo efeitos a partir de 01.02.2021.
SP
PORTARIA CAT N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Portaria CAT 78/20 que divulga os valores do preço final ao consumidor e o IVA -ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta Portaria divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.02.2021.
DECRETO N° 65.470, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/SP, estabelecendo que a comple-mentação da alíquota do ICMS não se aplica nas operações com medicamentos gene-ricos, conforme definido por lei federal. Anteriormente, havia exceção somente para os serviços de transporte realizados dentro do território paulista. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.01.2021.
DECRETO N° 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Comentários HSCE: Este decreto estabelece que o contribuinte substituído deverá complementar o imposto retido ante-cipadamente quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção. Anteriormente, era exigido o complemento do imposto quando a base de cálculo do imposto retido anteriormente fosse fixada com base em preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.01.2021.
PORTARIA CAT N° 004, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Portaria CAT 32/19, que divulga os valores do preço final ao consumidor e o IVA -ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP. Ainda, prorroga para até 30.06.2021, o prazo de utilização dos percentuais de IVA-ST empregados para substituição tributária. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 30.09.2020.
SE
DECRETO N° 40.756, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Comentários HSCE: Este decreto define que a partir de 01.01.2021, o controle da resti-tuição ou complementação da substituição tributária será feito na Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser preenchido e transmitido os registros específicos, nos termos contidos no Guia Prático da EFD. Esta norma produz efeito retroativos a partir de 01.01.2021.
TO
DECRETO N° 6.206, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Altera o RICMS/TO que especifica os benefícios fiscais e ratifica os Convênios ICMS.
Comentários HSCE: Este Decreto altera o prazo de vigência dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido e ratifica os Convênios ICMS 101/20 e 133/20. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 01.11.2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Altera os valores dos produtos do Boletim de Preços que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Esta Instrução altera o valor nas operações com cerveja. Esta norma produz efeito a partir de 01.02.2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Altera os valores dos produtos do Boletim de Preços que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Esta Instrução altera o valor nas operações com vinhos. Esta norma produz efeito a partir de 01.02.2021