Legislações do CONFAZ
Convênios
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 12 DE MAIO DE 2022 Autoriza redução de BC ICMS.
Comentários HSCE: Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.05.2022.
Protocolos
Sem destaque.
Legislação Federal
DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.923.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Esta norma produz seus efeitos a partir de 31.05.2022.
Legislação Estadual
AC
Sem destaque.
AL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 003, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Altera a Instrução Normativa SURE N° 03.
Comentários HSCE: Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 11.05.2022.
EDITAL SURE N° 124, DE 11 DE MAIO DE 2022 Informa sobre a inclusão de produtos na Instrução Normativa n° 003.
Comentários HSCE: Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 18.05.2022.
PORTARIA SURE N° 055/2021, DE 18 DE MAIO DE 2022 Divulga o valor do ICMS.
Comentários HSCE: Divulga os valores do ICMS a serem utilizados, no mês de abril de 2022, conforme o caso, pelo estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, e que solicitarem regime especial, conforme o artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.05.2022.
AP
Sem destaque.
AM
Sem destaque.
BA
Sem destaque.
CE
Sem destaque.
DF
PORTARIA N° 164, DE 18 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria n° 140.
Comentários HSCE: Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.05.2022.
ES
LEI N° 11.623, DE 24 DE MAIO DE 2022 Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Comentários HSCE: Esta lei altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar as disposições da Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.05.2022.
GO
Sem destaque.
MA
PORTARIA GABIN Nº 256, DE 10 DE MAIO DE 2022 Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.05.2022.
PORTARIA GABIN N° 266, DE 17 DE MAIO DE 2022 Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cervejas e refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 23.05.2022.
PORTARIA GABIN N° 281, DE 24 DE MAIO DE 2022 Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cervejas e energéticos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.05.2022.
MT
Sem destaque.
MS
PORTARIA SAT N° 2.995, DE 06 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado do feijão preto, milho, farelo de soja e sorgo. Produzindo seus efeitos a partir de 09.05.2022.
PORTARIA SAT N° 2.996, DE 09 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. A norma produz efeitos a partir de 10.05.2022.
PORTARIA SAT N° 2.997, DE 11 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado do algodão e do trigo em grão. Produzindo seus efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SAT N° 2.998, DE 11 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolo. Produzindo seus efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SAT N° 2.999, DE 12 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas. Produzindo seus efeitos a partir de 13.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.000, DE 13 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com cimento. Produzindo seus efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.007, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado do feijão carioquinha T1 e T2. Produzindo seus efeitos a partir de 20.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.008, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado do açúcar. Produzindo seus efeitos a partir de 20.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.009, DE 25 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados nas operações com farinha de trigo e mistura para bolo. Produzindo seus efeitos a partir de 26.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.010, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios nas operações com café torrado e moído. Produzindo seus efeitos a partir de 27.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.012, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado do farelo de soja. Produzindo seus efeitos a partir de 30.05.2022.
PORTARIA SAT N° 3.016, DE 02 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios nas operações com bebidas alcóolicas, azeite dentre outras. Produzindo seus efeitos a partir de 03.06.2022.
MG
PORTARIA SUTRI N° 1.171, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1 .136.
Comentários HSCE: Divulga os Preços Médios Ponderados nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. produzindo seus efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.172, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.131.
Comentários HSCE: Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com cachaças e aguardentes. Produzindo seus efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.173, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.135.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Produzindo seus efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.178, DE 27 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.136.
Comentários HSCE: Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Produzindo seus efeitos a partir de 28.05.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.179, DE 27 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.135.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Produzindo seus efeitos a partir de 28.05.2022.
PA
PORTARIA N° 337, DE 26 DE MAIO DE 2022 Esta portaria altera e acrescenta itens na Portaria n° 276/2017.
Comentários HSCE: Esta portaria altera e acrescenta itens na Portaria n° 276/2017, que dispõe sobre a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. Produzindo seus efeitos a partir de 27.05.2022.
PORTARIA N° 337, DE 26 DE MAIO DE 2022 Altera a PORTARIA N° 276.
Comentários HSCE: Esta portaria altera e acrescenta itens na Portaria n° 276/2017, que dispõe sobre a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja. A norma produz efeitos a partir de 27.05.2022.
PORTARIA SEFAZ N° 336, DE 26 DE MAIO DE 2022 Altera a PORTARIA N° 1.726.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos. A norma produz efeitos a partir de 27.05.2022.
PB
Sem destaque.
PR
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026, DE 05 DE MAIO DE 2022. Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021.
Comentários HSCE: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 68/2021, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo, relativas à substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. A norma produz efeitos a partir de 01.05.2022.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 028, DE 23 DE MAIO DE 2022 Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021.
Comentários HSCE: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 68/2021, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo, relativas à substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. A norma produz efeitos a partir de 01.06.2022.
PE
Sem destaque.
PI
ATO NORMATIVO UNATRI N° 007, DE 04 DE MAIO DE 2022. Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com vinho. Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.05.2022.
ATO NORMATIVO UNATRI N° 009, DE 17 DE MAIO DE 2022 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021.
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado, em relação às operações com café, óleo vegetal comestível e açúcar importado e oriundo de outras Unidades da Federação. Os efeitos são válidos a partir de 25.05.2022.
RJ
PORTARIA SUT N° 462, DE 10 DE MAIO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 12.05.2022.
PORTARIA SUT N° 465, DE 02 DE JUNHO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru. Esta norma produz efeitos a partir de 03.06.2022.
RN
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 004, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 006/2020-GS/SET.
Comentários HSCE: Este ato altera o Ato Homologatório GS/SET n° 06/2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço, para acrescentar as nomenclaturas que especifica. Esta norma produz efeitos a partir de 12.05.2022.
RS
DECRETO N° 56.489, DE 05 DE MAIO DE 2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/RS, para estabelecer diferimento do ICMS, sem substituição tributária, na importação de malte, torrado ou não, inteiro ou partido, ou seu extrato, classificado nas NCMs 1107.10.10, 1107.20.10 e 1901.90.10, e de cones de lúpulo (triturados ou moídos, ou em “pellets”), lupulina, sucos e extratos de lúpulo, classificados nas NCMs 1210.20.10, 1210.20.20 e 1302.13.00. Os efeitos são válidos a partir de 06.05.2022.
DECRETO N° 56.511, DE 24 DE MAIO DE 2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Comentários HSCE: Este decreto altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para ajustar os percentuais de MVA original, considerando a alíquota interna de 17%, utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária. Os efeitos são válidos a partir de 25.05.2022.
RO
DECRETO N° 27.156, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
Comentários HSCE: As alterações são decorrentes das disposições constantes nos Convênios ICMS 66/2022, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. As alterações referem-se, principalmente, ao desmembramento de itens, a alteração na NCM e a modificações na descrição de determinadas mercadorias, dos segmentos de autopeças, lâmpadas, reatores e “starter”, materiais de construção, materiais de limpeza e outros segmentos na forma que indica. Produzindo efeitos a partir de 11.05.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 030, DE 27 DE MAIO DE 2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017/2019/GAB/CRE.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa altera a IN GAB/CRE n° 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), relativamente às operações com energético, refrigerante e água produzindo efeitos a partir de 01.06.2022.
RR
Sem destaque.
SC
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 008, DE 2022 Valor do PMPF de bebidas frias.
Comentários HSCE: Estabelece que nas operações com bebidas frias (Cerveja, Chope, Refrigerante, Energético e Isotônico) a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Produzindo efeitos a partir de 09.05.2022.
LEI N° 18.368, DE 06 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei n° 10.297.
Comentários HSCE: Prorroga, de 30.06.2022 para 31.12.2023, a redução na base de cálculo aplicável nas operações internas das mercadorias da cesta básica. Produzindo efeitos a partir de 09.05.2022.
DECRETO N° 1.931, DE 17 DE MAIO DE 2022 Introduz a Alteração 4.495.
Comentários HSCE: Concede redução de base de cálculo do ICMS, em 58,82%, nas operações sujeitas à alíquota interna de 17%, e em 41,66%, nas operações sujeitas à alíquota interna de 12%. Produzindo efeitos a partir de 18.05.2022.
ATO DIAT N° 016, DE 24 DE MAIO DE 2022 Altera o Ato DIAT n° 4.
Comentários HSCE: Fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Produzindo efeitos a partir de 27.05.2022.
SP
PORTARIA SRE N° 042, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 49/2017, para prorrogar, até 30.11.2023, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.06.2022.
COMUNICADO DICAR N° 041, DE 01 DE JUNHO DE 2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora.
Comentários HSCE: Este comunicado divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.06.2022.
COMUNICADO DICAR N° 042, DE 01 DE JUNHO DE 2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora.
Comentários HSCE: Este comunicado divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de multas infracionais do ICMS, para efeitos do artigo no artigo 1° da Lei n° 10.175/98. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.06.2022.
SE
PORTARIA SEFAZ N° 179, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 431, de 05 de dezembro de 2019.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado, relativamente às operações com cerveja e bebidas energéticas. Esta norma produz efeito retroativos a partir de 25.05.2022.
PORTARIA SEFAZ N° 187, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 001, de janeiro de 2022.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 001/2022, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado, relativamente às operações com cerveja e bebidas energéticas. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 06.06.2022.
TO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 022, DE 23 DE MAIO DE 2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo.
Comentários HSCE: Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo cerveja. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 25.05.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 023, DE 23 DE MAIO DE 2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS relativamente ao subgrupo energético. Esta norma produz efeito a partir de 25.05.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 024, DE 23 DE MAIO DE 2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo.
Comentários HSCE: Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – referente ao subgrupo de refrigerantes. Esta norma produz efeito a partir de 25.05.2022.