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Legislação Federal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 009, DE 10 DE MAIO DE 2021 Esclarece sobre a Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 17, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Comentários HSCE A Coordenação Geral de Tributação (Cosit) declara que a Revisão de CPC n° 17, divulgada em 12.02.2021, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
DESPACHO PGFN-ME N° 246, DE 24 DE MAIO DE 2021 Aprova o PARECER SEI N° 7698/2021/ME por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral.
Comentários HSCE Dispõe sobre observar os procedimentos do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios no RE 574.706/PR, que por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral(STF), “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; Ainda, o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Os efeitos da decisão vigoram após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017.
Legislação Estadual
AC
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AL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002, DE 21 DE MAIO DE 2021 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroele-trolíticas (isotônicas) e energéticas, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 24.05.2021.
EDITAL SURE N° 060, DE 21 DE MAIO DE 2021 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroele-trolíticas (isotônicas) e energéticas, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 24.05.2021.
AP
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AM
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 010, DE 18 DE MAIO DE 2021 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com cerveja, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 20.05.2021.
BA
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CE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049, DE 11 DE MAIO DE 2021 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com sorvetes, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 21.05.2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050, DE 11 DE MAIO DE 2021 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Comentários HSCE: Altera os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS-ST. Esta norma produz seus efeitos a partir de 21.05.2021.
DF
PORTARIA N° 121, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 20.05.2021.
PORTARIA N° 147, DE 26 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidro-eletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.06.2021.
ES
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GO
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MA
PORTARIA GABIN N° 182, DE 10 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerante. Esta norma produz seus efeitos retroativos a 14.05.2021.
PORTARIA GABIN N° 194, DE 20 DE MAIO 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Altera a Tabela de Valores de Referência para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.04.2021.
MT
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MS
PORTARIA SAT N° 2.844, DE 10 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria inclui produtos e altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações, vinhos de uvas frescas, leite longa vida e misturas e preparações para pães. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.05.2021.
PORTARIA SAT N° 2.847, DE 20 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria inclui produtos e altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerante, chope, cerveja, refrigerante e leite longa vida. Esta norma produz seus efeitos a partir de 24.05.2021.
PORTARIA/SAT N° 2.851, DE 31 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria inclui produtos e altera os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.06.2021.
MG
PORTARIA SUTRI N° 1.068, DE 25 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Divulga os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Esta norma produz seus efeitos a partir 31.05.2021.
PORTARIA SUTRI N° 1.065, DE 25 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria divulga os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Esta norma produz seus efeitos a partir 31.05.2021.
PA
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PB
PORTARIA SEFAZ N° 058, DE 19 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria divulga os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Esta norma produz seus efeitos a partir 20.05.2021.
PR
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 027, DE 06 DE MAIO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta norma divulga os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta norma produz seus efeitos a partir 01.05.2021.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 031, DE 01 DE JUNHO DE 2021 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta norma divulga os valores fixados para fins da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrige-rantes, energéticos e isotônicos. Esta norma produz seus efeitos a partir 01.06.2021.
PE
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PI
ATO NORMATIVO UNATRI N° 014, DE 26 DE MAIO DE 2021 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
Comentários HSCE: Dispõe sobre preços referenciais de mercado em relação às operações com aperitivo, rum e bebida alcoólica mista. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.06.2021.
RJ
PORTARIA CODIN N° 012, DE 04 DE MAIO DE 2021 Determina procedimentos para fins de tratamento do requerimento de regime diferenciado de tributação instituído pela Lei n° 9.025/20, e dá outras providências.
Comentários HSCE: Esta portaria estabelece Procedimento Operacional Padrão (POP) para tratamento de requisições de incentivos fiscais no amparo da Lei n° 9.025/2020 e do Decreto n° 47.437/2020, que institui e regulamenta, respectivamente, o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Esta norma produz efeitos a partir de 21.05.2021.
RN
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RS
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RO
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CREN° 038, DE 28 DE MAIO DE 2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços em operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.06.2021
RR
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SC
ATO DIAT N° 022, DE 18 DE MAIO DE 2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Comentários HSCE: Esta norma institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços em operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.06.2021
ATO DIAT N° 027, DE 27 DE MAIO DE 2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Comentários HSCE: Esta norma institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços em operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.06.2021
SP
PORTARIA CAT N° 029, DE 13 DE MAIO DE 2021 Altera a Portaria CAT 18/21, de 23-03-2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.
Comentários HSCE: Esta portaria estabelece procedimento padrão para contribuintes que desejam solicitar regime especial pagamento do imposto e cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 14.05.2021.
PORTARIA CAT N° 031, DE 19 DE MAIO DE 2021 Divulga os valores para base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços em operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Esta norma produz efeitos retroativos a partir de 01.04.2021.
SE
PORTARIA SEFAZ N° 158, DE 21 DE MAIO DE 2021 Divulga os valores para base de cálculo do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Esta portaria institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços em operações com refrigerante, cerveja e chopp. Esta norma produz efeitos a partir de 26.05.2021.
PORTARIA SEFAZ N° 160, DE 25 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos alimentícios em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária.
Comentários HSCE: Esta portaria disciplina levantamento de estoque para inclusão de operações com Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea, CEST 17.048.00, no regime de ST. Esta norma produz efeitos a partir de 26.05.2021.
TO
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