Legislações do CONFAZ
Convênios
Sem destaque.
Protocolos
Sem destaque.
Legislação Federal
DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Comentários HSCE: Reduzas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis, eletrodomésticos e outros produtos. Este decreto entra em vigor em 25.02.2022.
Legislação Estadual
AC
LEI N° 3.911, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca. Esta norma produz efeitos a partir de 17.02.2022.
AP
PORTARIA (T) SEFAZ N° 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Divulga os valores de base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina. Esta norma produz efeitos a partir de 16.02.2022.
AL
EDITAL SURE N° 054, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Informa sobre a inclusão de produtos na Instrução Normativa n° 003.
Comentários HSCE: Estabelece valores nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Esta norma produz efeitos a partir de 17.02.2022.
AM
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BA
Sem destaque.
CE
DECRETO N° 34.558, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto n° 33.327.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito presumido concedido nas operações com queijo muçarela produzido neste Estado. Esta norma produz efeitos a partir 18.02.2022.
DF
Sem destaque.
ES
PORTARIA N° 020-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Portaria n° 032-R/2021.
Comentários HSCE: Inclui os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais sujeitos ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2022.
PORTARIA N° 019-R, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera as Portarias n° 010-R, n° 015-R e n° 022-R.
Comentários HSCE: Credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2022.
GO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF.
Comentários HSCE: Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão e milho. Esta norma produz efeitos a partir de 07.02.2022.
DECRETO N° 10.044, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto n° 9.432.
Comentários HSCE: Trata sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. Esta norma produz efeitos a partir de 10.02.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF.
Comentários HSCE: Estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos laranja, soja e sorgo. Esta norma produz efeitos a partir de 16.02.2022.
MA
PORTARIA GABIN N° 066, DE 04 DE FEVEREIRO 2022. Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
Comentários HSCE: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 10.02.2022.
MT
PORTARIA SEFAZ N° 027, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF).
Comentários HSCE: Divulga os valores de base de cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.08.2021 até 21.22.2022.
PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF).
Comentários HSCE: Suspende a aplicação da lista de Preços Médios para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações com refrigerantes. Esta norma produz seus efeitos a partir de 24.02.2022.
MS
PORTARIA/SAT N° 2.954, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos preços nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas. Esta norma produz efeitos a partir de 11.02.2022.
PORTARIA SAT N° 2.955, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos preços nas operações com bebidas alcoólicas, farinha de trigo e mistura de bolo. Esta norma produz efeitos a partir de 21.02.2022.
PORTARIA SAT N° 2.956, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Esta norma produz efeitos a partir de 24.02.2022.
PORTARIA SAT N° 2.957, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleo comestível. Esta norma produz efeitos a partir de 24.02.2022.
PORTARIA SAT N° 2.958, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado dos óleos comestíveis. Esta norma produz efeitos a partir de 24.02.2022.
PORTARIA SAT N° 2.962, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF).
Comentários HSCE: Altera a lista dos preços nas operações com cerveja e bebida ice. Esta norma produz efeitos a partir de 25.02.2022.
PORTARIA SAT N° 2.963, DE 02 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado do feijão carioquinha e preto, e sorgo. Esta norma produz efeitos a partir de 03.03.2022.
PORTARIA SAT N° 2.964, DE 02 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado.
Comentários HSCE: Altera o Valor Real Pesquisado da mandioca. Esta norma produz efeitos a partir de 03.03.2022.
MG
COMUNICADO SUTRI N° 001, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Esclarece sobre DIFAL.
Comentários HSCE: Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de Minas Gerais e interestadual (DIFAL) nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Esta norma produz efeitos a partir de 09.02.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.145, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.105.
Comentários HSCE: Divulga preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Esta norma tem efeitos a partir de 15.02.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.146, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.131.
Comentários HSCE: Divulga preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas. Esta norma tem efeitos a partir de 15.02.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.147, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.136.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Esta norma tem efeitos a partir de 19.02.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.148, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria SUTRI n° 1.135.
Comentários HSCE: Divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Esta norma tem efeitos a partir de 19.02.2022.
PORTARIA SUTRI N° 1.150, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Fixa valores para a apuração do ICMS.
Comentários HSCE: Fixa os valores a serem utilizados para o cálculo do ICMS devido na entrada no estabelecimento de contribuinte. Esta norma tem efeitos a partir de 19.02.2022.
PA
Sem destaque.
PB
PORTARIA SEFAZ N° 027, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Estabelece novos valores, a serem utilizados a partir de 01.03.2022, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água natural, água mineral e água adicionada de sais. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.03.2022.
PR
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 3, de 27 de janeiro de 2020.
Comentários HSCE: Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento, recuperação e complementação de ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 14.02.2022.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST.
Comentários HSCE: Publica novas tabelas de valores de base de cálculo, relativas à substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, para acrescentar o Anexo IV – águas minerais. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2022.
PE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa CAT n° 021/2021
Comentários HSCE: Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa SRE n° 010/2012.
Comentários HSCE: Estabelece os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior, nas operações com as mercadorias que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.03.2022.
PI
Sem Destaque.
RJ
PORTARIA SUT N° 444, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.02.2022 a 20.02.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 10.02.2022.
PORTARIA SUCIEF N° 104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19.
Comentários HSCE: Divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esta norma produz efeitos a partir de 14.02.2022.
PORTARIA SSER N° 278, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 275/2021.
Comentários HSCE: Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas energéticas. Esta norma produz efeitos a partir de 21.02.2022.
PORTARIA SUT N° 446, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.02.2022 a 27.02.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 22.02.2022.
PORTARIA SUT N° 447, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.02.2022 a 06.03.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 24.02.2022.
PORTARIA SUT N° 448, DE 03 DE MARÇO DE 2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS.
Comentários HSCE: Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.03.2022 a 13.03.2022. Esta norma produz efeitos a partir de 07.03.2022.
RN
PORTARIA SEI/SET N° 137, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria GS/SET nº 055/2018.
Comentários HSCE: Dispõe sobre valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, em relação a mercadorias e serviços diversos, quanto aos valores de pecuários e derivados, madeiras e outros. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.02.2022.
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 001, DE18 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Ato homologatório GS/SET n° 019/2021
Comentários HSCE: Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.02.2022.
RS
DECRETO N° 56.400, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o RICMS/RS, quanto à responsabilidade e ao prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
Comentários HSCE: Fica estabelecido que o recolhimento do imposto devido nas operações internas com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino, deve ocorrer até o dia 12 do segundo mês subsequente. Anteriormente, era exigido o recolhimento até o dia 27 do mês subsequente. Esta norma produz efeitos a partir de 25.02.2022.
RO
DECRETO N° 26.925, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos)
Comentários HSCE: Fica estabelecido que o recolhimento do imposto devido nas operações internas com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino, deve ocorrer até o dia 12 do segundo mês subsequente. Anteriormente, era exigido o recolhimento até o dia 27 do mês subsequente. Esta norma produz efeitos a partir de 25.02.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 005, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos em Rondônia.
Comentários HSCE: Esta instrução normativa institui, a partir de 01.03.2022, a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos, em relação a: laticínios, sucata, madeira, produtos agrícolas e produtos resultantes do abate de gado. Esta norma entra em vigor em 25/02/2022.
RR
Sem Destaque.
SC
DECRETO N° 1.743, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Introduz a alteração 4.454 no RICMS/SC.
Comentários HSCE: Altera o RICMS/SC, quanto ao ressarcimento, restituição e complementação do ICMS devido por substituição tributária. Esta norma produz efeitos a partir de 07.01.2022.
ATO DIAT N° 003, DE 2022 Altera o Ato DIAT n° 61.
Comentários HSCE: Adota pesquisas e fixa os Preços Médios nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Esta norma produz efeitos a partir de 25.02.2022.
SP
DECRETO N° 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o RICMS/SP, para conceder diferimento do ICMS nas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial.
Comentários HSCE: Fica diferido o ICMS incidente nas sucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial, quando ocorrer a saída para outro Estado, para o exterior ou na entrada em estabelecimento fabricante de bebidas. Esta norma produz efeitos a partir 26.02.2022.
DECRETO N° 66.544, DE 02 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência.
Comentários HSCE: Destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa. Esta norma produz efeitos a partir de 03.03.2022.
PORTARIA SRE N° 008, DE 02 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria CAT n° 002/2018
Comentários HSCE: Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP. Esta norma produz efeito a partir de 03.03.2022.
PORTARIA SRE N° 009, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria CAT n° 097/2021
Comentários HSCE: divulga valores atualizados para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Fica reduzido, de 109,63% para 67,13%, no período de 01.03.2022 a 31.12.2023, o percentual de IVA-ST original a ser utilizado na composição da base de cálculo da substituição tributária, nas operações com bebidas quentes. Esta norma produz efeito a partir de 08.03.2022.
SE
PORTARIA SEFAZ N° 048, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria SEFAZ n° 001/2022.
Comentários HSCE: Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.02.2022.
TO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o art. 1°-A da Lei 1.303.
Comentários HSCE: Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Esta norma produz efeitos a partir de 08.02.2022.